Em Araruama, 40 agentes foram selecionados para passar por capacitação. - Crédito: Divulgação Prefeitura de Araruama

Em estágios diferentes, dois municípios da Região dos Lagos avançam para, em um futuro próximo, dotarem suas Guardas Civis Municipais de armas de fogo. Na semana passada, a Prefeitura de Araruama anunciou que 40 agentes da corporação começaram a participar de um treinamento para capacitá-los para o manuseio das armas letais.
 
Questionada sobre o assunto, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou que acabou de enviar para a Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta as atividades da corporação de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas, modelo estabelecido pela Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que permite o armamento dos agentes. O município aguarda a votação do documento no Legislativo.
 
No entanto, após a aprovação do Estatuto pelos vereadores, ainda há outras etapas a serem cumpridas, como a consolidação do plano de cargos e salários da Guarda Municipal e o Regulamento Disciplinar da Polícia Federal para uso e treinamento da corporação, dentre outras atividades necessárias. Os trâmites burocráticos impedem, portanto, a estipulação de um prazo para a implantação da Guarda armada na Aldeia.
 
“A gestão municipal esclarece que não há como prever em quanto tempo todo o processo de regulamentação ocorrerá. Ressalta, ainda, que qualquer município que pretenda equipar a Guarda Municipal de acordo com a Lei Federal 13.022 precisará cumprir as etapas citadas e previstas na legislação”, informou o município, em nota.
 
O jurista Luciano Régis explica que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais mecanismos do “Estatuto do Desarmamento” (2003), que limitavam a possibilidade de os municípios armarem as Guardas, conforme o tamanho da população local.
 
Segundo Régis, juridicamente os municípios precisam alterar as suas Leis Orgânicas, criar ouvidorias e corregedorias da instituição, além de oferecer treinamento, para que possam garantir o porte de arma para as Guardas Civis Municipais. Ele destaca que ao se fazer isso, a Guarda Municipal se transforma em um órgão de segurança e perde a sua natureza patrimonial.
 
– Na minha opinião, isso representa um aumento de risco para os próprios agentes, pois passam a ser alvo de criminosos. Muitos que prestaram concurso público para serem Guardas Municipais, nunca quiseram ser policiais. Penso que os municípios deveriam, se for o caso, criar uma carreira especifica para ser uma força de segurança. Penso que quanto mais armada é uma sociedade, ela se torna mais perigosa. Quantas vezes recebemos notícias de agentes de segurança, fora do trabalho, envolvidos em tragédias envolvendo armas? Esse debate precisa ser aprofundado pela categoria dos Guardas Municipais e, principalmente, pela sociedade – argumenta.
 
Procurados, os municípios de Búzios e de Cabo Fio informaram que não têm ações ou projetos de lei em andamento nesse sentido. Arraial do Cabo e Iguaba Grande não responderam aos questionamentos da reportagem.
 
Araruama – Município mais avançado na questão, Araruama selecionou 40 agentes para participar de uma capacitação ministrada em parte pela empresa LR Staff, e também por meio de um convênio com a Polícia Federal. 
 
O responsável pedagógico é o policial civil e instrutor de tiro, credenciado pela Polícia Federal, Jorge Ray da Silva Gomes. O curso será todo presencial, com duração de 150 horas de instruções teóricas, que serão ministradas em Araruama e 150 horas de aulas práticas, que vão acontecer em um clube credenciado e autorizado pelo Exército Brasileiro, em Cardoso Moreira. Só depois de aprovados, é que os 40 agentes vão estar habilitados a terem a concessão institucional do porte de arma de fogo.
 
A Prefeitura se embasa não pelo Estatuto da Guarda, mas pela Lei Federal 10.826, a Lei do Desarmamento, que autoriza o porte de arma de fogo pelos guardas municipais em serviço. Segundo a Prefeitura, a finalidade de armamento da Guarda é aumentar a segurança pública dentro do município de Araruama, por meio de profissionais aptos e preparados para agir com responsabilidade, visando sempre a proteção dos moradores.