Redistribuição de royalties tira sono de municípios

Presidente do STF marca julgamento de pauta para 20 de novembro

Publicado em 12/04/2019 às 09:04

O assunto já tira o sono dos prefeitos de municípios produtores de petróleo, inclusive na Região dos Lagos. Por pressão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4917, que impede a adoção de novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo. Caso a ADI seja derrubada, o baque financeiro nos municípios da Região dos Lagos será grande.

Para se ter uma ideia, conforme a Folha publicou no último dia 27, apenas nos três meses do ano, com as cotas mensais, Cabo Frio recebeu R$ 36,7 milhões, a melhor marca desde 2014. Em levantamento feito nos últimos 20 anos (1999-2018), o município receber mais de R$ 5 bilhões com o recurso. A vizinha Armação dos Búzios viu entrar nos cofres R$ 1,6 bilhão. Ao todo, o grupo dos oito maiores municípios produtores, que inclui Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras, Quissamã, Carapebus e São João da Barra teve direito a mais de R$ 57 bilhões. Os valores são atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna (PRB), não tem os números fechados, mas afirma que as perdas para o município seriam ‘gigantescas’. O município teve um aumento recente nas cotas dos royalties.

– A gente tem que estar unido para defender essa questão porque um exemplo claro disso é o vazamento de óleo que afetou várias praias da região e, principalmente, Arraial do Cabo. Esses critérios têm que ser levados em consideração, porque é um preço alto que se paga no caso de uma acidente, de um vazamento. Temos que defender os interesses de nossa região. Essa redistribuição está totalmente equivocada, pois o maior ônus é nosso, dos municípios que fazem parte da costa, que somos produtores. O maior exemplo é o minério de ferro em Minas. Então teria que ser dividido também e os outros produtos Brasil afora. Além de ser uma injustiça, vou brigar com todas as forças para defender os interesses de Arraial do Cabo, em primeiro lugar, e de todos os municípios produtores, principalmente os da nossa região – afirmou Renatinho.

A possibilidade de perder os recursos dos royalties alerta não apenas os municípios produtores, mas a própria bancada fluminense na Câmara Federal. Anteontem, por iniciativa do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), foi criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo. Na semana passada, já havia sido criada a Subcomissão de Óleo e Gás dentro da Comissão de Minas e Energia. O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, afirma que a redistribuição dos recursos seria a “falência” desses municípios.

– Estávamos vigilantes nessa pauta, não só enquanto prefeito, mas também como presidente da Ompetro. Já consegui contato direto com a maioria dos prefeitos da Ompetro, para buscarmos um caminho conjunto. Caso a partilha seja confirmada, se todos já vivemos numa dificuldade financeira tremenda, isso pode significar a falência dos municípios e estados produtores. Já fiz contato com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia (DEM/RJ), que inclusive esteve com a prefeita Fátima (Pacheco, de Quissamã). Se necessário, buscaremos pauta no STF – disse Diniz. 

A lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que modifica a partilha dos royalties foi sancionada na gestão da então presidenta Dilma Rousseff. Em 2013, o então governador Sérgio Cabral entrou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal, que foi deferida em decisão monocrática pela presidenta da Suprema Corte á época, ministra Carmen Lúcia. 

Na ocasião, a ministra ressaltou que Cabral, autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.
O argumento do Governo do Estado na ADI é de que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores, o que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Questionadas, as prefeituras de Búzios e Cabo Frio não se manifestaram até o fechamento desta edição. 

 

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