Assine Já
terça, 29 de setembro de 2020
Região dos Lagos
25ºmax
20ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 8374 Óbitos: 431
Confirmados Óbitos
Araruama 1653 103
Armação dos Búzios 495 10
Arraial do Cabo 252 15
Cabo Frio 2757 145
Iguaba Grande 684 36
São Pedro da Aldeia 1353 54
Saquarema 1180 68
Últimas notícias sobre a COVID-19
rio das ostras

Prefeitura de Rio das Ostras terá que adiar licitação de R$ 3,4 milhões

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)

05 junho 2014 - 18h59
A prefeitura de Rio das Ostras terá que suspender a concorrência pública para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de implantação de pavimentação, passeio público, drenagem e complemento do esgotamento sanitário em ruas da localidade Chácara Marileia. A execução da obra tem prazo de 150 dias a um valor estimado de R$ 3.455.261,60. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária nesta quinta-feira (5/6), acompanhando voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves.
No prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da ciência da decisão, a prefeitura terá que adotar as seguintes providências: apresentar os desenhos do projeto básico plotados em escala visível e em meio digital (preferencialmente formato .dwg); apresentar a fonte de custo ou pesquisa de mercado com, no mínimo, três propostas comerciais, para os serviços que não tiveram seus custos baseados no sistema Emop; apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao Projeto Básico e orçamento, com guia de recolhimento quitada, conforme o disposto no inciso IX, do art. 6º da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), a fim de identificar a responsabilidade técnica de todas as atividades compreendidas pelo mesmo, inclusive o orçamento; apresentar licença ambiental ou documento que ateste a sua inexigibilidade, entre outras determinações destacadas no voto.