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rio das ostras

Prefeitura de Rio das Ostras terá que adiar licitação de R$ 3,4 milhões

Decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)

05 junho 2014 - 18h59
A prefeitura de Rio das Ostras terá que suspender a concorrência pública para contratação de empresa de engenharia para execução de obra de implantação de pavimentação, passeio público, drenagem e complemento do esgotamento sanitário em ruas da localidade Chácara Marileia. A execução da obra tem prazo de 150 dias a um valor estimado de R$ 3.455.261,60. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária nesta quinta-feira (5/6), acompanhando voto do relator do processo, conselheiro Aloysio Neves.
No prazo máximo de 30 dias, a contar a partir da ciência da decisão, a prefeitura terá que adotar as seguintes providências: apresentar os desenhos do projeto básico plotados em escala visível e em meio digital (preferencialmente formato .dwg); apresentar a fonte de custo ou pesquisa de mercado com, no mínimo, três propostas comerciais, para os serviços que não tiveram seus custos baseados no sistema Emop; apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao Projeto Básico e orçamento, com guia de recolhimento quitada, conforme o disposto no inciso IX, do art. 6º da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), a fim de identificar a responsabilidade técnica de todas as atividades compreendidas pelo mesmo, inclusive o orçamento; apresentar licença ambiental ou documento que ateste a sua inexigibilidade, entre outras determinações destacadas no voto.