Cabo Frio já tem aprovada pela Câmara sua estimativa de receitas e despesas para o ano que vem. O Legislativo aprovou na noite de terça-feira, em regime de urgência e por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. O orçamento para o ano que vem será de R$ 956 milhões, 8% maior do que o estipulado para este ano.
O texto original do projeto de lei nº265/2019 do Poder Executivo recebeu 31 emendas, sendo 22 delas impositivas, uma novidade para o ano que vem. Pela lei, essas transferências de uma área para outras propostas pelos vereadores deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelo prefeito Adriano Moreno (DEM).
Conforme a Folha já havia antecipado, a principal ‘vítima’ dos cortes foi a Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf). Ao todo, somente com as emendas impositivas foram retirados R$ 3,278 milhões da autarquia responsável pela limpeza urbana do município para destinação a outros setores, em especial, a Saúde. Contudo, o total não é tão significativo, levando em conta que a proposta inicial do governo para a companhia foi de R$ 96,9 milhões. Portanto, as emendas impositivas retiram 3,3% do que foi inicialmente previsto.
Além disso, o prefeito tem uma margem de 10% para remanejar despesas, o que pode recompor as perdas para a autarquia referentes às retiradas impostas pelas emendas de execução obrigatória. A Prefeitura agora aguarda o retorno do documento da Câmara para avaliar os impactos das 31 emendas, antes da sanção do prefeito.
– É importante destacar que o orçamento anual é uma previsão de recursos que vão entrar nos cofres públicos com base na arrecadação do município, verbas federais e estaduais. Além disso, o orçamento é móvel e admite modificação, quando justificado – explicou o subprocurador do município, Pedro Paulo Hauaji.
Individualmente, apenas sete dos 17 vereadores fizeram emendas ao orçamento original. Entre eles, há emendas impositivas para a rede de Saúde, Apae e ampliação das creches, proposta por Rafael Peçanha (PDT). Por sua vez, Vaguinho (Cidadania) destinou receitas para a reforma da Igreja de São Benedito, na Passagem, e para a manutenção da UPA de Tamoios, atualmente em reforma.
Já Letícia Jotta (PSC) destinou verbas para a Saúde e a Educação. Luis Geraldo (Republicanos) deu entrada numa emenda para a construção e manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas Infantil. Aquiles Barreto (SD) propôs suplementação para a implantação de um centro de beneficiamento de pescado, a reforma do Mercado Municipal Sebastião Lan e investimentos no Hospital da Mulher.
Nenel do Jardim (Cidadania) destinou recursos para a compra de equipamentos para a Saúde, sobretudo, o Hospital Otime Cardoso dos Santos. Por fim, o líder do governo, Vinicius Corrêa (PP), com as suas emendas, destina recursos para a compra de equipamentos para o Hospital de Tamoios, compra de ambulância para o segundo distrito, reforma do posto de Saúde da Boca do Mato, reforma de praças no Jacaré, Unamar e Aquárius e aquisição de computadores para a Saúde e a Educação.
Letícia, Luis Geraldo e Aquiles também suplementaram orçamento para a promoção de políticas LGBT. Além das emendas impositivas, foram agregadas ao orçamento original uma aditiva, uma supressiva e sete modificativas.
Segundo a Câmara, 60% do total de emendas apresentadas na forma impositiva, ultrapassando o mínimo previsto no artigo 141 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, que é de 50% para ações de saúde.
