O Ministério Público fez ontem uma recomendação para a Prefeitura de Cabo Frio, para a Câmara Municipal e para a Procuradoria-Geral do Município para que o projeto de lei nº 24/2016, do governo municipal, que cria 1.199 cargos efetivos pare imediatamente de tramitar no Legislativo, sob pena dos vereadores e do prefeito Alair Corrêa (PP) serem denunciados por improbidade administrativa.
Segundo os promotores da 2ª Tutela Coletiva, o projeto do Executivo fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas municipais nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, a Promotoria ressalta que os cargos não podem ser criados enquanto a Prefeitura não se adequar e resolver a questão dos atrasos salariais dos servidores municipais que, em alguns casos, chega a três meses.
Conforme a Folha já havia antecipado em matéria publicada na edição da última quarta-feira, a criação dos cargos representaria um aumento de mais de R$ 1,2 milhão na folha salarial, que hoje gira em torno de R$ 35 milhões. No momento, o projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação da Casa.
De acordo com pessoas ouvidas pela reportagem, além de contrariar a legislação, o projeto foi enviado à Câmara sem qualquer estudo de impacto financeiro. Por conta disso, ainda na semana passada, representantes sindicais recorreram ao Ministério Público para impedir que os cargos sejam criados.
A Folha não conseguiu contato com a Prefeitura e a Câmara até o fechamento desta edição para que se manifestassem sobre o assunto.
