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MP recomenda extinção de projeto da Prefeitura que cria cargos

Prefeito Alair Corrêa e vereadores podem responder por improbidade se tramitação na Câmara não for suspensa

29 novembro 2016 - 03h02Por Rodrigo Branco | Foto: Arquivo Folha
MP recomenda extinção de projeto da Prefeitura que cria cargos

O Ministério Público fez on­tem uma recomendação para a Prefeitura de Cabo Frio, para a Câmara Municipal e para a Procuradoria-Geral do Municí­pio para que o projeto de lei nº 24/2016, do governo municipal, que cria 1.199 cargos efetivos pare imediatamente de tramitar no Legislativo, sob pena dos ve­readores e do prefeito Alair Cor­rêa (PP) serem denunciados por improbidade administrativa.

Segundo os promotores da 2ª Tutela Coletiva, o projeto do Executivo fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas mu­nicipais nos últimos 180 dias de mandato. Além disso, a Pro­motoria ressalta que os cargos não podem ser criados enquan­to a Prefeitura não se adequar e resolver a questão dos atrasos salariais dos servidores munici­pais que, em alguns casos, che­ga a três meses.

Conforme a Folha já havia antecipado em matéria publica­da na edição da última quarta-feira, a criação dos cargos repre­sentaria um aumento de mais de R$ 1,2 milhão na folha salarial, que hoje gira em torno de R$ 35 milhões. No momento, o projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Finanças, Orça­mento e Alienação da Casa.

De acordo com pessoas ou­vidas pela reportagem, além de contrariar a legislação, o projeto foi enviado à Câmara sem qual­quer estudo de impacto finan­ceiro. Por conta disso, ainda na semana passada, representantes sindicais recorreram ao Minis­tério Público para impedir que os cargos sejam criados.

A Folha não conseguiu con­tato com a Prefeitura e a Câma­ra até o fechamento desta edi­ção para que se manifestassem sobre o assunto.