A Câmara Municipal de Cabo Frio realiza hoje, a partir das 15h, uma audiência pública para discutir as contas do Poder Executivo do ano de 2017, ainda na gestão do ex-prefeito Marquinho Mendes. A reunião acontece no plenário do Legislativo e é aberta ao público. Segundo a assessoria da Câmara, estão sendo seguidos os trâmites da Lei Orgânica Municipal e o prazo regimental da Casa Legislativa.
As contas foram apresentadas em plenário no dia 16 de abril, com a leitura do parecer prévio do TCE feita pelo presidente, vereador Luís Geraldo (PRB), encontram-se na Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação (CFOA), que se reúne após a audiência para emissão de parecer. O relator do processo é o vereador Vinícius Corrêa (PP), que também é o líder do governo na Casa.
As contas de Marquinho referentes a 2017 foram reprovadas previamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). De acordo com o TCE, houve abertura de crédito adicional de R$ 5.299.689,57 sem a respectiva fonte de recurso. Também foram enumeradas 29 impropriedades, como o déficit financeiro de R$ 2.208.598,08; a inscrição de R$ 2.208.598,08 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa; e gasto com pessoal de 66,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que ficou muito acima do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de uma série de erros contábeis e de problemas nos regimes previdenciários.
Caso o parecer da CFOA também seja pela reprovação, Marquinho terá que obter quórum qualificado, ou seja, dois terços (12 votos) dos votos dos vereadores em plenário para se livrar da reprovação e da nova inelegibilidade de oito anos. Marquinho já encontra-se inelegível por oito anos pelo TRE-RJ, por abuso de poder econômico nas eleições de 2016.
