O descumprimento das determinações pode configurar contribuição para aglomerações públicas, o que contraria a Legislação Sanitária vigente de combate à Covid-19 - Crédito: ReproduçãoNeste domingo (15), serão realizadas as eleições municipais e, de acordo com a Portaria 04/2020 da Justiça Eleitoral, haverá restrições de funcionamento de comércios e venda de bebidas alcoólicas no período das 7h às 18h. Com isso, a Prefeitura de Arraial do Cabo anunciou nesta sexta-feira (13) que vai atuar no cumprimento da determinação.
Não incluem se na proibição de funcionamento os estabelecimentos que fornecem refeições e alimentos, tais como restaurantes, quiosques e lanchonetes, desde que não haja comercialização e/ou distribuição de bebidas alcoólicas no período referido.
O descumprimento das determinações pode configurar contribuição para aglomerações públicas, o que contraria a Legislação Sanitária vigente de combate à Covid-19.
Sendo assim, o empresário ou comerciante, o ambulante (advertido) e o proprietário e responsável por imóveis que descumprirem esta Portaria serão conduzidos à presença da Autoridade Policial para lavratura do Termo Circunstanciado por violação do artigo 347 do Código Eleitoral e 268 do Código Penal.
