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ELEIÇÕES 2020

Arraial anuncia restrição do comércio e lei seca no dia da eleição

Segundo a Prefeitura, medidas foram impostas por decisão da Justiça Eleitoral

13 novembro 2020 - 21h10Por Redação

Neste domingo (15), serão realizadas as eleições municipais e, de acordo com a Portaria 04/2020 da Justiça Eleitoral, haverá restrições de funcionamento de comércios e venda de bebidas alcoólicas no período das 7h às 18h. Com isso, a Prefeitura de Arraial do Cabo anunciou nesta sexta-feira (13) que vai atuar no cumprimento da determinação.

Não incluem se na proibição de funcionamento os estabelecimentos que fornecem refeições e alimentos, tais como restaurantes, quiosques e lanchonetes, desde que não haja comercialização e/ou distribuição de bebidas alcoólicas no período referido.

O descumprimento das determinações pode configurar contribuição para aglomerações públicas, o que contraria a Legislação Sanitária vigente de combate à Covid-19.

Sendo assim, o empresário ou comerciante, o ambulante (advertido) e o proprietário e responsável por imóveis que descumprirem esta Portaria serão conduzidos à presença da Autoridade Policial para lavratura do Termo Circunstanciado por violação do artigo 347 do Código Eleitoral e 268 do Código Penal.

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