Segundo o presidente da Câmara, assunto ainda precisa ser muito debatido - Crédito: Arquivo Folha

Se depender do presidente da Câmara de Vereadores de Cabo Frio, Miguel Alencar (União Brasil), o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito José Bonifácio (PDT), que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo do município, só vai entrar em pauta no mês de agosto, depois do recesso parlamentar. Segundo ele, o assunto ainda precisa ser muito debatido, inclusive com os sindicatos dos servidores, o que deve acontecer na primeira semana de julho.

Com 102 páginas, o documento tem gerado uma série de embates entre o governo municipal e vários sindicatos. À Folha, o prefeito garantiu que o novo PCCR não retira direitos adquiridos de funcionários efetivos que já atuam na Prefeitura, apenas define novas regras para os futuros servidores, evitando impactos financeiros maiores nas contas públicas. 

– A crise financeira em Cabo Frio vem de três administrações anteriores, por impossibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura. Após a implantação do Plano de Cargos e Salários, esses governos deixaram de recolher as contribuições Previdenciárias do INSS e do IBASCAF, gerando uma dívida imensa para os cofres públicos municipais. Desde então os servidores só recebiam seus salários com atraso. Se os novos concursados forem nomeados com as regras estabelecidas no Plano em vigor, Cabo Frio vai à falência. O desempenho das três administrações anteriores comprova a necessidade de alteração nas regras vigentes. Por mais respeito que eu tenha pelos servidores e seus familiares, a cidade tem compromissos a cumprir com o restante da população. Precisamos aplicar recursos em muitas outras áreas. Ressalto que o Plano que enviei para a Câmara Municipal vai reger a vida funcional somente dos concursados de 2021 e os futuros. Mentem os que dizem que servidores atuais perderão direitos – disse Bonifácio.

Já os sindicalistas desmentem o prefeito e afirmam que o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração retira, sim, vários direitos adquiridos dos efetivos. Tem ainda os concursados de 2020, que continuam sem previsão de convocação, mas já sabem que terão direitos reduzidos. Alguns não sabem sequer se serão convocados, apesar de aprovados: é que a Prefeitura também está extinguindo cargos que fizeram parte do último concurso como coveiro, cozinheiro, cuidador, técnico em radiologia e auxiliar em saúde bucal, entre outros.

– Eu sou concursada de 2020 para o cargo de cuidador. Foram cinco vagas e eu fui aprovada dentro do número de vagas. Hoje, no município, a gente tem cerca de 40 contratados nesse cargo. Qual seria o impacto financeiro para o município desses cinco concursados que fariam a substituição desses 40 contratados? Não há sentido nisso. E aí eu indago: eu aprovada, vou assumir? E tem mais: o cargo de cuidador é previsto em lei federal, na Lei Orgânica da Assistência Social que regulou o SUAS. Nós temos o NOB-RH SUAS que prevê o cargo de cuidador dentro dos equipamentos da assistência, e nós temos quatro equipamentos em Cabo Frio que funcionam 24h/dia, sete dias na semana: a Casa da Criança, os dois abrigos municipais e a ILPI (acolhimento institucional para Idosos). Com exceção do ILPI, os outros recebem cofinanciamento estadual e federal, e existe uma prestação de contas anual. Então, como é que vai ficar? Porque a extinção deste cargo ainda pode impactar no recebimento dessas verbas. Então eu queria pedir que a Câmara se debruce sobre esse PCCR e não aprove - pediu Marcília Cohen em recente reunião pública realizada pelo Legislativo Municipal.

Há poucos dias, a Prefeitura revelou que o prefeito José Bonifácio havia conversado com os representantes dos candidatos aprovados no concurso de 2020, e explicado sobre a impossibilidade deles serem atendidos pelo PCCR já existente, mas que seriam beneficiados neste novo, enviado à Câmara. Presidente da comissão que representa o grupo dos aprovados no concurso de 2020 de Cabo Frio, João Saraiva contou à Folha que realmente houve uma reunião, onde os sindicatos também estavam presentes, mas que o teor do documento não foi mostrado, apenas falado.

– Alguns dias depois dessa reunião, um sindicato teve acesso ao documento da nova proposta e encaminhou para o grupo dos aprovados. Ninguém do grupo dos concursados de 2020 tem desejo de fazer parte de um novo PCCR, de não fazer parte do antigo, de perder direitos. Ninguém concorda com isso. Porém, com o condicionamento do prefeito de só homologar e convocar se houver essa mudança, o grupo encontra-se dividido entre pessoas que precisam urgentemente trabalhar, e aceitam essa mudança para serem convocados, e pessoas que não aceitam e preferem que não homologue – explicou.

João também revelou que chegou a ter uma reunião presencial com o promotor do Ministério Público, já que os cortes estariam previstos num Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de 10 de dezembro de 2015, entre MP e Prefeitura. Coordenadora geral do Sepe Lagos, Denize Alvarenga, disse à Folha que também chegou a se reunir com o promotor André Navega, “mas o MP é a favor a retirada de direitos”. 

A Folha teve acesso ao TAC assinado na época pela promotora de Justiça, Marcela do Amaral Barreto de Jesus Siciliano, pelo então prefeito Alair Corrêa, e o então procurador geral do município, José Rosival Barbosa Campos. A cláusula 12ª das Medidas de Fiscalização e Controle dos Gastos com Pessoal diz que o governo municipal “se compromete a adotar medidas de controle de gastos incrementando a economia com pessoal, tais como rever concessão de licenças não-remuneradas, pagamentos de horas extras etc”. Já no parágrafo primeiro, o TAC diz que “o município se compromete a rever a regularidade das licenças concedidas até 30 de março de 2016,  bem como criar um sistema mais rígido no que tange  à concessão de licenças médicas aos servidores, criando um setor de perícia médica”. A cláusula 19ª deixa claro que a vigência do TAC é indeterminada. O documento também cita que o descumprimento do que foi estabelecido gera multa à Prefeitura.