Os que já quitaram a dívida, terão direito a restituição dos valores. - Crédito: Arquivo FolhaA Prefeitura de Arraial do Cabo absolveu e isentou os ambulantes do pagamento do crédito tributário e das taxas de autorização para o exercício da atividade no município. A anistia se refere ao período de 1º de janeiro e 12 de maio deste ano.
A anistia é referente à Lei Nº 2.304, publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 12 de maio. Os que já quitaram a dívida, terão direito a restituição dos valores. De acordo com a lei, o benefício fiscal abrange créditos inscritos ou não na Dívida Ativa.
Carteira - Além disso, ambulantes que tiveram seus processos aprovados, receberão as carteiras na próxima segunda-feira (24), no setor de Postura, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
