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ANISTIA

Prefeitura de Arraial concede isenção fiscal a ambulantes

Trabalhadores estão liberados de pagar o crédito tributário e as taxas de autorização referentes ao período entre 1º de janeiro e 12 de maio deste ano

21 maio 2021 - 13h39Por Redação

A Prefeitura de Arraial do Cabo absolveu e isentou os ambulantes do pagamento do crédito tributário e das taxas de autorização para o exercício da atividade no município. A anistia se refere ao período de 1º de janeiro e 12 de maio deste ano.

A anistia é referente à Lei Nº 2.304, publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 12 de maio. Os que já quitaram a dívida, terão direito a restituição dos valores. De acordo com a lei, o benefício fiscal abrange créditos inscritos ou não na Dívida Ativa.

Carteira - Além disso, ambulantes que tiveram seus processos aprovados,  receberão as carteiras na próxima segunda-feira (24), no setor de Postura, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

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