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Prefeitura

Justiça proíbe Prefeitura de contratar

Temporários estavam sendo efetivados em serviços de caráter permanente

23 julho 2015 - 09h35

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Cabo Frio proibiu a Prefeitu­ra do município de realizar con­tratações temporárias sem que atendam os requisitos previstos em lei. A sentença é desdobra­mento de uma ação civil do Mi­nistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), acatada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. A promoto­ria argumenta que a Prefeitura contratou servidores temporá­rios para o exercício de funções de caráter permanente, além de não fornecer dados sobre o nú­mero de contratados.

A Justiça determinou que o município inicie processo sele­tivo simplificado de provas ou provas e títulos para substitui­ção dos servidores, enquanto não conclui o novo concurso público. A medida é necessá­ria para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a par­tir do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que es­tejam em desacordo com a de­cisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contra­tações para atender situações excepcionais, o município de­verá comunicar o Judiciário, que avaliará o pedido.

A Prefeitura de Cabo Frio de­verá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.

 

*Leia a matéria completa na edição impressa desta quinta (23)