Assine Já
quarta, 20 de janeiro de 2021
Região dos Lagos
29ºmax
22ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 21341 Óbitos: 711
Confirmados Óbitos
Araruama 5363 160
Armação dos Búzios 2875 30
Arraial do Cabo 651 33
Cabo Frio 5750 231
Iguaba Grande 1988 50
São Pedro da Aldeia 3048 106
Saquarema 1666 101
Últimas notícias sobre a COVID-19
Prefeitura

Justiça proíbe Prefeitura de contratar

Temporários estavam sendo efetivados em serviços de caráter permanente

23 julho 2015 - 09h35

Uma decisão da 2ª Vara Cível de Cabo Frio proibiu a Prefeitu­ra do município de realizar con­tratações temporárias sem que atendam os requisitos previstos em lei. A sentença é desdobra­mento de uma ação civil do Mi­nistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), acatada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. A promoto­ria argumenta que a Prefeitura contratou servidores temporá­rios para o exercício de funções de caráter permanente, além de não fornecer dados sobre o nú­mero de contratados.

A Justiça determinou que o município inicie processo sele­tivo simplificado de provas ou provas e títulos para substitui­ção dos servidores, enquanto não conclui o novo concurso público. A medida é necessá­ria para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a par­tir do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que es­tejam em desacordo com a de­cisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contra­tações para atender situações excepcionais, o município de­verá comunicar o Judiciário, que avaliará o pedido.

A Prefeitura de Cabo Frio de­verá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.

 

*Leia a matéria completa na edição impressa desta quinta (23)