O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não se manifestou sobre o recurso da Prefeitura de Cabo Frio contra a anulação da eleição do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural (CMUPAC). O mandado de segurança cível foi aberto pela Associação Cabo Frio Solidária em agosto de 2025, dois meses depois da escolha dos novos membros do grupo.

No último dia 17 de março, o juiz Marcio da Costa Dantas, da 3ª Vara Cível, anulou a eleição, alegando que a Secretaria Municipal de Cultura manipulou o pleito de forma proposital. 

Segundo ele, ao determinar que a divulgação da eleição fosse feita apenas em Diário Oficial, e somente com prazo de quatro dias para inscrição dos interessados, o governo municipal tinha como objetivo escolher os novos conselheiros por meio de convite.
Na sentença, que determinou a realização de uma nova eleição sob pena de multa e invalidou todos os atos praticados pela atual composição do órgão. O recurso do governo, com pedido de efeito suspensivo, foi protocolado no último dia 18 de março e segue sem resposta do órgão judicial há pouco mais de 50 dias. No documento, assinado pela procuradora jurídica Michele Ribeiro Santos Marques, a Prefeitura alega que o edital da eleição foi legítimo e que o curto prazo de quatro dias para as inscrições não feriu a lei, já que a publicidade no Diário Oficial seria suficiente.

O governo municipal defende que a escolha de conselheiros por “convite” da Secretaria de Cultura é uma prerrogativa da administração quando não há entidades interessadas, e pede que a Justiça valide todas as decisões e reuniões realizadas pelo grupo até agora.
Além disso, a Procuradoria tenta derrubar as regras impostas pelo juiz para um novo pleito, como a obrigatoriedade de divulgar a eleição em redes sociais e a exigência de paridade na comissão eleitoral, alegando que essas determinações não estão previstas na legislação local. 
O objetivo central do recurso é manter a atual composição do conselho em funcionamento e evitar que o município seja obrigado a refazer o processo de escolha dos membros sob fiscalização externa.

Enquanto esse impasse jurídico se mantém, a gestão do patrimônio histórico de Cabo Frio segue em estado de insegurança: nos últimos dias, mais um imóvel antigo veio ao chão. Denúncia feita pelo jornalista Moacir Cabral na coluna Informe, publicada na última edição impressa da Folha dos Lagos, revela que a casa do médico Otacílio Azevedo, localizada na Avenida Assunção, ao lado da Igreja Metodista, foi demolida. Segundo Cabral, “restou apenas a varanda, ou parte dela”.

O jornalista relatou que um muro de cerca de 2,5 metros de altura foi erguido em volta da casa, dificultando a visão da demolição, que teria sido aprovada em 2023 pelo Imupac. Segundo fontes do governo, atualmente a casa pertence à Igreja Metodista. 

A derrubada da residência de Otacílio Azevedo não é um fato isolado com aval do Imupac e do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural. Em agosto do ano passado, a casa do professor Edilson Duarte, na Avenida Teixeira e Souza, também foi demolida.
O pedido de preservação do imóvel foi formalizado em julho de 2024, no processo nº 2024/27555. À época, o então secretário municipal de Cultura, Márcio Lima Sampaio, informou no documento que o pedido de tombamento foi registrado em ata do Conselho durante reunião realizada no dia 25 de julho de 2024. Na ocasião, o órgão estava sob a presidência de Sérgio Nogueira, atual diretor do Imupac.
Apesar disso, segundo conselheiros da nova gestão, foi o próprio Sérgio quem teria apresentado o pedido de arquivamento do processo e de demolição do imóvel.

Dois meses depois, outro imóvel histórico foi ao chão com autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Imupac. A casa, localizada na Rua José Bonifácio, nº 184, n o Centro de Cabo Frio, estava com o processo de demolição em andamento desde 2021.