A Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Búzios está realizando o recadastramento de todos os ambulantes do município. A renovação da licença anual dos detentores do comércio ambulantes é realizada mediante abertura de Processo Administrativo no Protocolo Geral da Prefeitura. O prazo do recadastramento se estende até 31 de julho de 2024.
A renovação anual é obrigatória para o exercício legal da profissão. O ambulante que não estiver em dia com suas obrigações, perderá automaticamente sua licença.
Documentos obrigatórios para renovação do cadastro:
- Comprovante de residência atualizado (pode ser água, luz e telefone fixo)
- Certidão de quitação eleitoral
- Carteira de Trabalho ou declaração que não possui vínculo empregatício
- Identidade e CPF
- Atestado de Saúde e selo de qualidade da Visa (Vigilância Sanitária)
- Atestado de antecedentes criminais
- Uma foto atualizada
- Uma foto do produto a ser comercializado
- Apresentar cópia da última licença (crachá), ou taxa de ambulante do exercício anterior quitada
- Certidão negativa de débitos junto a Fazenda do município
- Declaração de veracidade dos documentos apresentados
Os ambulantes que exercem a atividade em praia integrante do Parque Estadual Costa do Sol deverão apresentar, também, autorização atualizada do Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
