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Audiência pública sobre leis urbanísticas de Cabo Frio vai parar no Ministério Público

Deputado e moradores apontam irregularidades, falta de acessibilidade e superlotação em debate sobre o Código de Obras e o Parcelamento do Solo

18 novembro 2026 - 09h00Por Redação
Audiência pública sobre leis urbanísticas de Cabo Frio vai parar no Ministério Público

A audiência pública, realizada pela Prefeitura de Cabo Frio para discutir a revisão do Código de Obras e Edificações e da Lei de Parcelamento do Solo, virou alvo de denúncia no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A representação foi protocolada pelo mandato do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), representado no debate pelo assessor Lucas Müller. A audiência aconteceu na semana passada (dia 9), no auditório da Prefeitura cabo-friense, na Praça Tiradentes. Ao MPRJ o deputado pede o cancelamento do encontro promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, a suspensão da tramitação nas novas legislações e a realização de um novo debate em local com estrutura adequada e acessibilidade.

A denúncia aponta descumprimento do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Entre os fatos relatados ao MPRJ está a escolha de um espaço com apenas 80 lugares para comportar mais de 200 pessoas. Grande parte do público precisou ficar do lado de fora do auditório sem acesso às discussões. A denúncia também aponta outras supostas irregularidades como difícil acessibilidade a pessoas com deficiência de locomoção (ou com mobilidade reduzida), ferindo a Lei Brasileira de Inclusão(Lei nº 13.146/2015); entradas bloqueadas devido ao grande número de pessoas; ausência de intérprete de Libras, também contrariando o Estatuto da Pessoa com Deficiência; ausência de gravação audiovisual ou transmissão pela internet em tempo real; ausência de plataforma para participação online; ausência de ata escrita simultânea e de lista de presença; “apresentação simplória” de temas importantes; maior parte dos assentos ocupada de forma antecipada por funcionários da própria prefeitura e da Câmara dos Vereadores; ausência do Ministério Público Estadual como convidado na mesa de condução dos trabalhos entre outros questionamentos; ausência de propostas prévias de contribuições da sociedade civil entre outros questionamentos. A denúncia também aponta que nas portas do auditório, o policiamento ostensivo era feito por agentes da Ronda Ostensiva Municipal, alguns com fuzil empunhado. 

Além do deputado Flávio Serafini, a condução da audiência pública também gerou duras críticas de participantes e integrantes de movimentos sociais. Um dia antes da audiência, o morador Yan Weiss chegou a usar as redes sociais para relembrar os estragos causados pelo forte temporal que atingiu a cidade no último fim de semana, e reforçar a importância do debate e da ausência de infraestrutura e planejamento urbano em Cabo Frio. Ainda durante o encontro ele chegou a questionar a falta de estrutura do auditório municipal, mas ficou sem resposta.

– Não foi uma audiência pública democrática. Uma audiência pública que não deu espaço às pessoas que queriam participar. Tinha mais gente em frente da sala do que dentro dela. Isso foi uma audiência semi-pública. Por isso perguntei à mesa se ela entendia que mais da metade do público estava do lado de fora do auditório da Prefeitura sem conseguir escutar nada do que estava sendo tratado em um processo que deveria ser democrático. A pergunta não foi respondida, e pra mim isso não foi um processo democrático. Essa audiência precisa ser cancelada e repetida em um local adequado com horário adequado onde o trabalhador possa ir - declarou.

Também presente no auditório, Ágata Pauer destacou a falta de preparo do município para absorver alterações nos parâmetros construtivos e aumentar o gabarito das edificações diante dos problemas de infraestrutura expostos pelas recentes chuvas. E utilizou as redes sociais para reforçar os questionamentos sobre o horário e o formato adotados pela administração pública.

– O espaço ficou superlotado, deixando moradores do lado de fora, enquanto até funcionários da Prefeitura ocupavam o local. Depois de tudo que Cabo Frio enfrentou nos últimos dias, precisamos discutir seriamente como nossa cidade está sendo planejada. Audiência pública não pode ser apenas uma formalidade. É preciso garantir divulgação, acessibilidade e participação real da população. Afinal, Cabo Frio vai crescer para quem? E a serviço de quais interesses? - questionou Ágata. A cobrança pelo cancelamento da sessão e pela realização de um novo encontro em espaço de maior capacidade também foi formalizada por membros do Movimento Cabo Frio Sustentável.

O debate, realizado na segunda-feira (9), tinha como objetivo discutir duas minutas de projetos de lei complementar encaminhadas previamente ao Conselho das Cidades (ConCID) e publicadas no site da Prefeitura. As propostas reformulam os critérios de licenciamento, fiscalização, uso do solo e regularização de imóveis na cidade.

No projeto de revisão do Código de Obras, um dos trechos prevê a legalização de edificações concluídas e consolidadas, inclusive as construídas em desacordo com os parâmetros urbanísticos atuais. A minuta estabelece procedimentos para regularização de ampliações, acréscimos e modificações físicas. O texto ressalva, no entanto, que a concessão não é irrestrita e exige o cumprimento de condições específicas de compatibilidade urbanística.

A proposta mantém a aplicação de sanções para obras executadas sem licença prévia. Pelo artigo 433, o pagamento de multas não exime o proprietário da obrigação de legalizar, adequar ou demolir a estrutura irregular. O artigo 434 trata da demolição compulsória nos casos em que a adequação for inviável. A minuta considera o imóvel impossível de regularização quando contrariar parâmetros urbanísticos insuscetíveis de ajuste, recair sobre faixa de domínio, área não edificável, Área de Preservação Permanente (APP) ou bem de uso comum do povo, ou quando o responsável descumprir os prazos de adequação notificados pelos fiscais.

Já a proposta de alteração da Lei de Parcelamento do Solo reserva o capítulo oito exclusivamente para a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos com acesso controlado em Tamoios, no segundo distrito. A minuta exige a submissão dos parcelamentos às legislações federal e municipal, com delimitação do núcleo urbano, levantamento cadastral e adequação do sistema viário para integração à malha existente. O texto fixa ainda a obrigação de destinar no mínimo 10% da área total dos empreendimentos para uso público, além de estabelecer diretrizes para a criação de áreas verdes.

As propostas de alteração legislativa chegam após sucessivos episódios de parcelamento irregular do solo em Cabo Frio. Em fevereiro de 2025, operações de fiscalização em áreas como Alto da Rasa e Campos Novos flagraram desmatamento, movimentação de terra, abertura de vias e loteamentos não autorizados, resultando no embargo de obras. Em junho do mesmo ano, denúncias de moradores levaram a fiscalização a identificar um loteamento ilegal no bairro Maria Joaquina. Em novembro, ações no bairro Jardim Esperança constataram vendas irregulares de terrenos no chamado Desmembramento Nova Esperança.

A Prefeitura de Cabo Frio defende que a atualização das leis é necessária para combater a ocupação desordenada, simplificar trâmites administrativos e conferir segurança jurídica ao setor imobiliário. O governo municipal vincula a revisão das leis à implementação do Licenciamento Digital, plataforma que informatizou o acompanhamento de processos de obras.

– Estamos, desde o início da gestão, discutindo o Código de Obras e o Parcelamento do Solo, buscando trazer uma desburocratização do licenciamento na cidade. E no Parcelamento, a gente ordenar melhor os loteamentos, exigindo arborização, mobilidade, drenagem, rede separativa de água e esgoto, ligada diretamente à Concessionária. É uma modernização essencial de uma lei que é de 1979, estando há 47 anos sem alterações. Ter uma audiência pública em que se abre espaço para discussão, apontamentos e intensa e ampla participação popular é extremamente importante para todo o processo - defendeu o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Dusi.

Mesmo após o fim da audiência, o governo municipal informou que a colaboração população continuaria aberta até esta quinta-feira (12) através do email da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ([email protected]) ou pessoalmente na sede da pasta, localizada na Rua Raul Veiga nº 153 Centro Cabo Frio – 1º Andar – Sala 201.

Também segundo o governo municipal, as próximas etapas do cronograma de trabalho serão a análise das sugestões e ajuste na minuta da proposta de lei, envio do documento à Procuradoria Geral do Município e, posteriormente, o repasse para a Câmara de Vereadores de Cabo Frio ainda este ano, para apreciação do legislativo. “O trabalho de atualização da legislação urbanística continuará em uma nova etapa, com a revisão da Lei de Zoneamento, atualmente disciplinada pela Lei nº 116/1979. A medida integra o esforço da administração municipal para atualizar um conjunto de normas fundamentais para o planejamento urbano, a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável de Cabo Frio”, informou a Prefeitura em nota.