A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cabo Frio (SEMAC) informou à Folha que não existe nenhuma licença ambiental emitida para a área de manguezal conhecida como Canal da Boneca. Localizada atrás do Shopping Park Lagos (entre os bairros Palmeiras e Portinho), o local é objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF). Conforme a Folha informou na última edição, denúncia feita pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) aponta que a área, de cerca de 75 mil m² (protegida por lei ambiental e de propriedade dos herdeiros do espólio de Luiz João Gago) estaria sendo desmembrada em lotes menores, com venda anunciada por cerca de R$ 7 milhões.
Em entrevista ao jornal esta semana, o secretário Jailton Dias Nogueira Junior lembrou que a proteção dos manguezais como Área de Preservação Permanente (APP) é determinada pelo Código Florestal, e que isso impede intervenções sem autorização legal. No entanto, ele também confirmou que o governo municipal enviou um projeto de lei à Câmara para revogar a criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras, instituído no final de 2024. Segundo o secretário, a unidade de conservação foi criada sem os estudos técnicos e consultas públicas exigidos por lei federal, além de prever a desapropriação de áreas privadas sem planejamento orçamentário.
– A área do Canal da Boneca apresenta particularidades ambientais que precisam ser consideradas em qualquer avaliação sobre sua proteção e eventual utilização. Trata-se de uma região historicamente modificada pela atividade salineira, onde atualmente se observa o desenvolvimento de vegetação característica de manguezal e processos de regeneração natural. Essas características reforçam a importância da avaliação técnica do local, tanto para identificar as áreas legalmente protegidas quanto para compreender seu potencial de conservação e recuperação ambiental. Nesse contexto, a SEMAC entende que a proteção de áreas ambientalmente sensíveis deve ser fundamentada em estudos técnicos consistentes, planejamento e observância dos procedimentos estabelecidos pela legislação ambiental - explicou.
Jailton também pontuou que “a criação de unidades de conservação meramente formais, sem o atendimento aos requisitos previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), não constitui, por si só, uma medida efetiva de proteção ambiental”.
– Ao contrário, pode gerar insegurança jurídica, dificuldades de implementação e comprometer a efetividade dos instrumentos de conservação estabelecidos pela legislação federal. A proteção ambiental deve ser promovida por meio de instrumentos juridicamente e tecnicamente fundamentados, que assegurem não apenas a instituição formal de áreas protegidas, mas também condições para sua efetiva gestão e fiscalização pelo executivo. Uma eventual comercialização de imóveis particulares não afasta as restrições ambientais incidentes sobre eles, tampouco constitui autorização para intervenções em áreas legalmente protegidas - informou o secretário.
Folha - A Prefeitura concedeu alguma licença, autorização ambiental ou aprovação de parcelamento do solo na área do mangue?
Jailton - No que se refere à aprovação de loteamentos e ao parcelamento do solo, esses procedimentos são de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Mas não existem licenças ou autorizações ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento para a área em questão. Ressalto que uma eventual aprovação urbanística não equivale à concessão de licença ambiental para implantação de empreendimento ou realização de intervenções na área.
Folha - Uma aprovação anterior à criação do Parque Municipal da Praia das Palmeiras continua válida mesmo após a instituição da unidade de conservação?
Jailton - A eventual validade de aprovação urbanística anterior deve ser analisada pelo setor municipal competente, considerando as condições do ato original e a legislação aplicável. Quanto ao Parque Municipal da Praia das Palmeiras, instituído pela Lei Municipal nº 4.131/2024, esclarecemos que foram identificadas inconsistências jurídico-administrativas em seu processo de criação, especialmente quanto à observância dos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O artigo 22, parágrafos 2º e 3º, estabelece a necessidade de estudos técnicos e consulta pública prévios à criação de unidades de conservação, destinados a fundamentar a escolha da categoria, sua localização, dimensão e limites territoriais. No caso da Lei Municipal nº 4.131/2024, não foram identificados estudos técnicos prévios ou a realização de consulta pública que fundamentassem sua instituição. Além disso, a categoria de Parque Natural Municipal integra o grupo de proteção integral, sendo de posse e domínio públicos, o que implica a necessidade de regularização fundiária e desapropriação das propriedades particulares abrangidas. Esses aspectos também demandam avaliação técnica, jurídica e orçamentária prévia. Nesse contexto, encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 0231/2026, que propõe a revogação da Lei nº 4.131/2024, em razão dos questionamentos sobre sua adequação aos requisitos legais de criação de unidades de conservação. Ressalto, contudo, que a discussão sobre a regularidade da criação do parque não afasta a proteção ambiental incidente sobre a área. Independentemente da existência ou eventual revogação da unidade de conservação municipal, permanecem aplicáveis as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), especialmente aquelas relativas à proteção dos manguezais como Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que as áreas sejam caracterizadas como tal.
Folha - Considerando que os manguezais são APP em toda a sua extensão, a existência de um loteamento aprovado permite algum tipo de intervenção ou ocupação nas parcelas que abrangem o manguezal?
Jailton - A eventual aprovação de um loteamento não afasta as restrições ambientais incidentes sobre áreas legalmente caracterizadas como manguezal. A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), em seu artigo 4º, inciso VII, estabelece que os manguezais são Áreas de Preservação Permanente (APP) em toda a sua extensão. Entretanto, para a aplicação dessa proteção, é necessário observar a definição de manguezal estabelecida no art. 3º, inciso XIII, da mesma legislação, considerando as características ambientais do ecossistema. Nesse sentido, a caracterização e a delimitação das áreas de manguezal devem ser fundamentadas em critérios técnicos, considerando aspectos como a vegetação característica, a natureza do substrato, a dinâmica hídrica, a influência das marés e as condições geomorfológicas locais. No caso específico do Canal da Boneca, considerando o histórico de utilização da área para atividades salineiras e a posterior regeneração de vegetação característica de mangue, entende-se necessária uma avaliação técnica integrada para determinar a extensão do ecossistema e das áreas sujeitas à proteção legal. Uma vez caracterizada a área como manguezal, eventuais intervenções em APP somente poderão ocorrer nas hipóteses excepcionais previstas na legislação ambiental, mediante avaliação e autorização do órgão ambiental competente, quando legalmente cabíveis.
Folha - A Prefeitura reconhece a delimitação apresentada pelo NEMA/UERJ? Existe algum estudo municipal com avaliação diferente?
Jailton - O estudo elaborado pelo NEMA/UERJ apresenta informações técnicas relevantes sobre a ocorrência de vegetação característica de mangue na área do Canal da Boneca. Entretanto, é necessário distinguir a identificação dessa vegetação da delimitação integral do ecossistema e da respectiva Área de Preservação Permanente. Considerando o histórico de utilização da região para atividades salineiras e as alterações nas condições ambientais locais, entendemos que a delimitação da área protegida demanda avaliação técnica complementar, abrangendo aspectos relacionados à vegetação, aos solos, à geomorfologia e à dinâmica hídrica. Não existe, no âmbito da nossa secretaria, nenhum estudo técnico específico sobre a definição de APP para área em questão.
Folha - A vistoria com o MPF confirmou a tentativa de venda do manguezal?
Jailton - A vistoria técnica teve como finalidade avaliar as condições ambientais da área e subsidiar a atuação dos órgãos competentes. A confirmação de eventual tentativa de comercialização ou desmembramento imobiliário depende da análise de documentos, registros imobiliários e outros elementos relacionados à denúncia. Não compete ao órgão municipal de meio ambiente qualquer intervenção quanto à comercialização de áreas privadas.




