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Governo vai reeditar lei das OSs na Saúde

Prefeitura de Cabo Frio alega que recebeu texto sem emenda, mas Câmara rebate argumento

18 fevereiro 2020 - 09h37Por Rodrigo Branco

A Prefeitura de Cabo Frio vai republicar com a emenda do vereador Vinícius Corrêa (PP) a lei que trata da qualificação de entidades como organizações sociais (OSs) e organizações a sociedade civil de interesse público (Oscips), o que abre caminho para uma mudança no modelo de gestão da Saúde municipal.

A informação foi repassada para a reportagem, nesta segunda-feira (17), após a publicação de uma matéria na edição do último sábado, na qual vereadores, inclusive o presidente da Câmara, Luis Geraldo (Republicanos) manifestaram descontentamento com a atitude do Executivo. Na última sessão, na quinta-feira, o vereador Vaguinho (Cidadania) chegou a dizer que entrou com um projeto de lei para revogar o texto, por considerar que não houve discussão suficiente.

Em nota, a Procuradoria-Geral afirmou que ‘em momento nenhum houve desconsideração da emenda aprovada pelo Poder Legislativo’ e que ‘o respeito ao Poder Legislativo, como a todas as suas decisões, sempre foi e sempre será o norte da atuação do Governo Municipal’.

Contudo, a justificativa do governo não caiu bem novamente junto ao Legislativo. Segundo a Prefeitura, o projeto de lei foi colocado em pauta na Câmara de Vereadores no dia 24 de setembro, quando foi enviado à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para análise, com posterior tramitação em regime de urgência.

O Executivo alega também que o projeto de lei foi encaminhado para sanção ‘sem as emendas’. De acordo com o texto, apenas no dia 19 de dezembro (data em que o projeto foi aprovado na Câmara). A Procuradoria recebeu uma notificação da Câmara que a matéria havia sido aprovada sem emendas.

Para completar, a Procuradoria diz que recebeu um e-mail “em 23 de dezembro, sinalizando que foi feita uma alteração no projeto de lei inicialmente apresentado” e que “ocorre que toda emenda precisa ser apresentada em apartado, com a justificativa da alteração, o que não foi feito pela Câmara”.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Câmara, que também se manifestou por meio de nota, contestando o argumento do governo de que teria enviado a lei aprovada sem a emenda.

A Câmara Municipal de Cabo Frio disse que o projeto de lei “foi apresentado em Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 24 de setembro de 2019 pelo Executivo Municipal e aprovado com emenda, no dia 19 de dezembro de 2019”.

O legislativo cabofriense disse ainda que a proposta, com a emenda e as assinaturas da Mesa Diretora, foram enviadas para a Procuradoria no último dia 30 de janeiro. O ofício nº 256/2019 também foi enviado para falar sobre a inclusão da emenda.

Por fim, a Casa Legislativa disse que “os projetos aprovados por este plenário, somente tem validade, para fins de sanção do Executivo Municipal, quando acompanhados de todos os autógrafos assinados pela Mesa Diretora, conforme rito regimental”.

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