O projeto de lei complementar está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não tem há previsão de quanto será votado no plenário - Crédito: Arquivo Folha

Os servidores municipais conseguiram dos vereadores, em especial da liderança do governo na Câmara de Cabo Frio, a promessa de discussão do projeto de lei que adequa o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (Ibascaf) à Reforma da Previdência. O ponto mais polêmico da proposta, que mobilizou os sindicatos nas redes sociais nos últimos dias, é o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, exigida para estados e municípios que tenham regime próprio de previdência, como Cabo Frio.

Alguns representantes de sindicatos estiveram na Câmara, na sessão desta terça (16), para cobrar uma resposta dos vereadores, que acenaram com a reunião, ainda sem data até o fechamento desta reportagem. O projeto de lei complementar está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não tem há previsão de quanto será votado no plenário.

– Fizemos uma discussão com a liderança do governo, com o líder da CCJ, que vai debater a constitucionalidade dessa matéria e não vai haver a votação hoje. E vai abrir diálogo com as entidades sindicais para debater a proposta do PL e as emendas. Foi uma vitória do movimento hoje – disse Augusto Rosa, um dos diretores do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe Lagos).

Outros dois pontos do projeto são criticados pelos sindicatos: a criação de uma vaga cativa no Conselho de Administração do Ibascaf para a Associação de Aposentados e Pensionistas do instituto e a ausência da estrutura organizacional do Programa de Assistência Médica aos Servidores Municipais (PasMed). O segundo ponto é visto como uma tentativa de extinção do serviço, atualmente paralisado por causa da pandemia.

Em declaração à Folha nesta segunda-feira (15), o presidente do Ibascaf, Antônio Damique, disse que a adequação do Ibascaf é obrigatória até o fim de julho, para que o município não perca repasses federais. Ele também negou que o PasMed será extinto, mas retirado do Ibascaf. Sobre o Consad, diosse que a entrada da Associação dos Aposentados deixará as decisões colegiadas “mais democráticas”.