Atualmente, Ibascaf inclui o PasMed, mas presidente defende mudança - Crédito: Arquivo Folha

Os sindicatos de funcionários públicos municipais de Cabo Frio pressionam os vereadores para tentar barrar o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, previsto no projeto de lei complementar que adequa o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais (Ibascaf) à emenda constitucional nº 103/2019, que institui a Reforma da Previdência.

O projeto de lei complementar, de autoria do Poder Executivo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas os sindicalistas temem que a matéria seja votada às pressas, na sessão desta terça-feira (16), que não teve a pauta divulgada até o fechamento desta matéria. Por causa disso, foi feita uma mobilização para acompanhar a sessão, transmitida pelas mídias sociais do Legislativo.

Os sindicatos teriam um compromisso firmado pelo presidente da Casa, Luis Geraldo (Republicanos), de que haveria uma videoconferência para discutir o assunto antes da votação, mas a Folha não teve a confirmação de que isso realmente acontecerá. Os servidores alegam que o aumento da alíquota de contribuição reduzirá o salário do funcionalismo, uma vez que estados e municípios se comprometeram a congelar os vencimentos até dezembro do ano que vem em troca da ajuda federal para o combate à pandemia de Covid-19.

– O momento é muito inoportuno, difícil de fazer a mobilização tradicional de ir à plenária. É um grande golpe contra todos os servidores municipais. Estamos entrando em contato com alguns vereadores para colocar nosso posicionamento contrário e tentar sensibilizá-los. Não se pode tapar um rombo que existe no Ibascaf, um rombo histórico, tirando do bolso do servidor – disse a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores da Educação (Sepe Lagos), Cíntia Machado.

O líder da oposição ao governo, vereador Rafael Peçanha (Cidadania), já se manifestou contrário a qualquer reajuste.

– Discordei da majoração da contribuição previdenciária nos níveis federal e estadual, por entender que os melhores ajustes previdenciários estão em esferas externas aos sistemas de benefícios, e não jogando o déficit para ser pago pelo contribuinte. Seria uma incoerência então eu ser a favor disso em nível municipal. Faltou uma discussão mais participativa com o servidor antes desse projeto ir para a Câmara, por isso, defendo que possamos discuti-lo com calma no âmbito do legislativo, com participação, ouvindo a classe, afinal, o ibascaf é do servidor, não do prefeito. Do jeito que está, hoje, meu voto é 100% não – comentou.

Outros dois pontos do projeto são criticados pelos sindicatos: a criação de uma vaga cativa no Conselho de Administração do Ibascaf para a Associação de Aposentados e Pensionistas do instituto e a ausência da estrutura organizacional do Programa de Assistência Médica aos Servidores Municipais (PasMed). O segundo ponto é visto como uma tentativa de extinção do serviço, atualmente paralisado por causa da pandemia.

Procurado pela Folha, o presidente do Ibascaf, Antônio Damique, rebateu as críticas de representantes de sindicatos. Segundo Damique, municípios que possuem regime próprio de Previdência Social, como Cabo Frio, têm até 31 de julho para se adaptar às regras da Reforma da Previdência, sob pena de deixar de receber verbas federais. Ele disse que o processo está sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual. Damique negou ainda a intenção de extinção do PasMed e sim de retirá-lo do Ibascaf.

– Pela natureza jurídica, o Fames (Fundo Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio) e o PasMed pertencem ao município e não ao Ibascaf, que tem que custear aposentadorias e pensões. Ninguém está extinguindo o PasMed, mas ele não tem que estar dentro do Ibascaf – justifica, citando a emenda constitucional 20 e a lei federal 97/2017.

Sobre a inclusão da Associação de Aposentados no Conselho de Administração, o presidente do Ibascaf afirma que as decisões tomadas serão mais democráticas.

– O que me causa estranheza é que quando se tem um colegiado, quanto mais associações fizerem parte desse colegiado, torna a coisa mais democrática. A escolha para presidente, vice e outros cargos é feita por eleição. Não é o sindicato que indica a eleição para o Consad. É eleição dos servidores ativos e inativos, conforme estabelece o seu próprio regimento interno – disse.