Prefeitura afirmou que prorrogação do vencimento das contas não significa anistia - Crédito: Arquivo FolhaA Prefeitura de Iguaba Grande enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prorroga todos os vencimentos dos tributos municipais, entre eles o IPTU, pelo prazo de 90 dias.
O projeto já está sendo analisado pelos vereadores, e o prazo de prorrogação passa a valer após a aprovação, assim que for oficialmente sancionado. A medida, no entanto, não isentará o pagamento dos tributos, principalmente dos já vencidos.
Neste caso, o texto prevê que os contribuintes em situação irregular terão as cobranças por meio de protesto e ajuizamento da dívida ativa temporariamente prorrogados também pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei.
De acordo com o texto que está sendo analisado na Câmara, ao final do prazo de prorrogação temporária os vencimentos de todos os tributos serão restabelecidos.
