A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. - Crédito: Arquivo Folha

Dez dias: esse é o prazo que o Ministério Público (MPRJ), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, deu ao governo José Bonifácio para que comprove a homologação do concurso público de 2020 (cujas provas aconteceram em 2021) e apresente o planejamento e cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados, observadas as necessidades da gestão municipal. A intimação foi requerida na última sexta-feira (15). Desde segunda-feira (18) a Folha vem tentando ouvir o município sobre o assunto, mas não houve nenhuma resposta até o fechamento desta edição.

Segundo a promotoria, embora os resultados finais do concurso público tenham sido publicados no mês de dezembro de 2021, “ainda não há comprovação da homologação do certame e do planejamento para convocação e nomeação dos candidatos classificados”. O MPRJ propõe que a homologação do concurso seja feita ainda neste mês de julho, com convocação entre agosto e outubro deste ano. “Já na área de educação, o ano letivo de 2023 deverá ser iniciado com o quadro de efetivos integralmente recomposto e regularizado”, revelou o órgão em nota enviada à Folha.

Sobre a autorização para que a Prefeitura fizesse contratos temporários, a promotoria ressaltou que o acordo em execução permitiu a manutenção de contratações temporárias através de processo seletivo simplificado somente pelo período necessário à realização do concurso, e efetivação dos novos servidores. “Dessa forma, não é possível cogitar a prorrogação dos atuais contratos temporários ou, após seu encerramento, a celebração