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Prefeitura de Araruama estabelece cronograma para realização de concurso público em 2015
 

MP determina 30 de março como data limite para publicação dos editais

11 novembro 2014 - 14h50
Prefeitura de Araruama estabelece cronograma para realização de concurso público em 2015 
 

A Prefeitura de Araruama iniciou este mês os levantamentos necessários para a realização do concurso público em 2015. O cronograma foi definido através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, prevendo o pleno cumprimento da norma constitucional que estabelece que funções de natureza permanente devem ser exercidas através de servidores aprovados em concurso.

Após a realização e homologação do concurso, todas as admissões feitas por contrato temporário, nomeações ou terceirizações efetivadas sem prévio concurso deverão ser revogadas no prazo de 60 dias. A exceção fica mantida para cargos comissionados e contratação temporária, além de terceirizações previstas em lei para funções ligadas a vigilância, limpeza, entre outras.

Através do TAC ficou definida a data de 30 de março de 2015 como limite para publicação do edital. As provas deverão acontecer até o dia 10 de maio, com homologação e resultado final em 28 de agosto.

- O município realizou seu último concurso em 2007. Nós já havíamos assumido o compromisso junto ao Sindicato dos Servidores em realizar o concurso público e agora fortalecemos ainda mais nossa responsabilidade ao assinarmos este TAC, que vai garantir ao cidadão o acesso democrático ao emprego público, conforme estabelece a Constituição do país”, disse o prefeito Miguel Jeovani.