Prefeitos dos municípios do estado do Rio de Janeiro vão se reunir na Assembleia Legislativa (Alerj), no próximo dia 28, para uma audiência pública com foco no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, marcado para o próximo dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante reunião em Cabo Frio, na manhã desta quinta-feira (16), convocada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (Conderlagos), todos os chefes de Executivo presentes foram unânimes em afirmar que a decisão dos ministros pode provocar grandes mudanças na distribuição dos royalties do petróleo e causar um enorme colapso nas contas de todos os 92 municípios do estado, inviabilizando investimentos essenciais em saúde, educação e infraestrutura, além de comprometer o pagamento de servidores em diversas prefeituras fluminenses.
À Folha, o prefeito de Cabo Frio, Serginho Azevedo, disse que a crise causada pela possível redistribuição dos royalties do petróleo será ainda maior do que a de 2015, quando o valor dos repasses caiu em mais de 50% por conta da queda do preço do petróleo no mercado internacional (de cerca de US$ 115 para menos de US$ 50).
– A gente acredita que não vai haver a redistribuição por uma questão de justiça, um pacto federativo que foi feito lá atrás, em que o estado do Rio de Janeiro, que é o produtor do petróleo, deixa de receber o ICMS na fonte e passa a receber os royalties como compensação de eventual desastre ambiental. Uma decisão de redistribuição que em nada vai influenciar na economia dos demais estados, mas vai quebrar literalmente a segunda maior economia do país, que é o estado do Rio de Janeiro – explicou o prefeito cabo-friense.
A chamada "Guerra dos Royalties" teve seu estopim entre os anos de 2009 e 2012. O movimento teve início após uma pressão política dos estados não produtores (em especial os da região sul do Brasil), que buscavam uma divisão mais igualitária das receitas provenientes do petróleo, especialmente após a descoberta de gigantescas reservas do pré-sal em 2007. Já o marco inicial da disputa legislativa aconteceu em março de 2010, quando o então deputado federal Ibsen Pinheiro (Rio Grande do Sul) apresentou uma emenda ao projeto de lei nº 5938/2009, propondo a redistribuição dos royalties de forma igualitária entre todos os estados e municípios brasileiros, seguindo os critérios dos Fundos de Participação (FPE e FPM).
Em 2012, o Congresso Nacional aprovou uma nova lei (nº 12.734/2012), que alterou as regras de distribuição tanto para os novos contratos (pré-sal) quanto para os contratos já existentes. Antes de sancionar, a então presidente Dilma Rousseff vetou os artigos que mudavam a distribuição dos contratos antigos, sob o argumento de que isso feria o Direito Adquirido e contratos já assinados. No entanto, em março de 2013, o Congresso Nacional derrubou esses vetos em uma sessão histórica e tumultuada.
Com a derrubada dos vetos, o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 no STF. Ele alegou que a mudança abrupta nas regras de contratos em vigor causaria um colapso nas finanças estaduais e municipais, violando o princípio da segurança jurídica e o pacto federativo. A ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar suspendendo os efeitos dos novos critérios de distribuição.
Após 13 anos de adiamentos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ganhou uma data: será no próximo dia 6 de maio. Se a liminar for derrubada, passará a valer a regra de redistribuição aprovada em 2012, que reduz drasticamente o percentual dos estados produtores para favorecer o restante do país.
Vice-governador do Rio de Janeiro na época da ADI 4917, e atual prefeito de Piraí, Luiz Fernando Pezão também esteve em Cabo Frio nesta quinta-feira.
– Todos aqui, principalmente os produtores de petróleo, ninguém vai sobreviver - afirmou Pezão.
Tande Vieira, prefeito de Resende e presidente da Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), recomendou cautela nas cobranças ao STF.
– Os estados do sul são os que fazem mais pressão pela redistribuição. O ministro Fachin é do Sul. Pedir vistas novamente não vai funcionar. Acho que uma estratégia para agora seria transformar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em processo estruturante para que a questão seja analisada em todos os aspectos que não foram analisados antes: as regras de partilha do excedente de produção que prejudica o estado, mas não foi levado em conta, o Fundo de Participação, onde o Estado do Rio é o mais contribui e o que menos recebe... Pedir vista não seria uma boa opção. Mas transformar em processo estruturante pode dar mais fôlego ao estado do Rio – pontuou.
