A prefeitura de Cabo Frio poderá contrair empréstimo para pagar a folha salarial dos servidores públicos municipais e investir em infraestrutura, após a Câmara conceder autorização nesta terça-feira (14). .

O projeto de lei 12/2025, que autoriza a operação de crédito, estabelece requisitos como o respeito aos limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e nas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal. O texto também determina que os encargos financeiros, prazos e condições de pagamento devem ser compatíveis com a capacidade financeira do município.

A Câmara também aprovou o projeto que reconhece o estado de calamidade financeira. O prazo estabelecido é de 180 dias, com possibilidade de prorrogação pelo Executivo, caso necessário.

As duas mensagens tramitaram em caráter de urgência, obtendo parecer favorável conjunto de todas as Comissões antes de serem submetidas à votação.

Durante a votação, o vereador decano Luiz Geraldo enfatizou o compromisso do Legislativo em solucionar rapidamente a situação salarial dos servidores municipais.
“A gente precisa priorizar o servidor municipal. Tivemos uma audiência pública nesta semana, convocada pelo prefeito, totalmente transparente e didática, onde ele apresentou todas as contas da Prefeitura, incluindo extratos e dados sobre o legado deixado pelo governo anterior. Por entender que precisamos priorizar quem realmente faz a máquina pública funcionar, estamos aqui, com convicção, fazendo a coisa certa.”

Com a aprovação, os projetos seguem agora para o Executivo Municipal. O prefeito Serginho Azdevedo terá até 15 dias para sancioná-los.