Após um longo período de retenção, a Prefeitura de Cabo Frio conseguiu a liberação de seus repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) junto ao Governo Federal. Uma consulta feita pela Folha ao sistema do Tesouro Nacional, revela que desde o último dia 7 o status do município mudou para "Desbloqueado" na Secretaria da Receita Federal (SRF).
Essa atualização (antecipada na última edição impressa da Folha dos Lagos) encerra um período de retenção de verbas que perdurava desde o início do ano, e coloca Cabo Frio na lista dos que deveriam receber, na última sexta-feira (10), o repasse de FPM referente ao primeiro decêndio de outubro. O valor a ser distribuído entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros totaliza R$ 4,8 bilhões, montante 2% inferior ao registrado no mesmo período do ano passado.
Embora a liberação garanta um alívio imediato no fluxo de caixa da administração cabo-friense, dados oficiais do Cadastro Único de Convênios (CAUC), o "SPC" do setor público, revelam que até a manhã desta quinta-feira (9) Cabo Frio ainda enfrentava uma crise de inadimplência estrutural, mantendo o risco de novos bloqueios e colocando o governo Serginho Azevedo na lista das administrações públicas sem acesso a recursos federais extras.
Apesar do desbloqueio do FPM, uma análise detalhada dos registros federais de adimplência aponta que Cabo Frio possui múltiplas pendências de natureza grave. Entre as irregularidades que fragilizam as finanças municipais, destacam-se as dívidas com a União, incluindo a ausência de regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal relativas a tributos e contribuições previdenciárias federais. Segundo um advogado (especializado em Direito Administrativo e Público) ouvido pela Folha, esses são alguns dos motivos clássicos para a retenção do FPM.
Além disso, o Cadastro Único de Convênios revela que Cabo Frio ainda apresenta pendências no recolhimento do FGTS e está com o registro negativado no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Pagos do Setor Público Federal). O advogado ouvido pelo jornal alertou que a falta de Regularidade Previdenciária, verificada no sistema CADPREV, “é outro fator de atenção que, se não corrigido, pode reinstaurar o bloqueio dos repasses a qualquer momento”.
O CAUC também mostra que o quadro na área de Educação é preocupante: de acordo com o cadastro, o Cabo Frio acumula diversas pendências no sistema SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). O município estaria descumprindo, por exemplo, a aplicação mínima de recursos exigida pela Constituição, como os recursos do FUNDEB para o pagamento de profissionais, e uso de verbas de complementação da União em despesas de capital.
– Todas essas pendências no CAUC resultam em um impedimento prático e legal para que a prefeitura celebre convênios e receba transferências voluntárias do Governo Federal, limitando drasticamente a capacidade do município de obter recursos para projetos de infraestrutura ou programas sociais não obrigatórios. Para que a situação de adimplência seja plenamente restabelecida, a administração terá de negociar o equacionamento de todas as dívidas fiscais e previdenciárias, além de comprovar a adequação no uso dos fundos constitucionais da educação - explicou o especialista ouvido pela Folha. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para solicitar um plano de ação e cronograma para a regularização das pendências listadas no CAUC, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.
