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NOVO DECRETO

Witzel aprova lei que proíbe corte de água, gás e energia por falta de pagamento durante pandemia do coronavírus

Decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23)

24 março 2020 - 10h49Por Redação

O governador do Rio, Wilson Witzel, aprovou a lei que proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e energia em todo o estado do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.  

O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23).

A medida também impõe que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos após o período de restrinções adotadas pelo Estado devido à Covid-19.

Segundo o decreto, a medida se estende aos microempreendedores individuais (MEIs) e às pequenas empresas.

Além disso, também fica suspensa a incidência de multas ou juros por atrasos nos pagamentos dos serviços públicos durante o período de contingenciamento, e da proibição do aumento dos preços de produtos e serviços.

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