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PARA ALÍVIO DOS MORADORES

Vereadores de Cabo Frio derrubam decreto da Prefeitura que desapropriava terras em São Jacinto

Projeto legislativo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária

17 março 2021 - 11h25Por Rodrigo Branco

Por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), os vereadores de Cabo Frio derrubaram o decreto municipal n° 6.447 que desapropriava terras no bairro de São Jacinto, no Segundo Distrito.

O decreto criava uma faixa de 20 metros de cada lado da Estrada de Campos Novos, onde nada poderia ser construído. Com medo de ter as construções existentes derrubadas sem qualquer indenização, os moradores recorreram à Câmara.

Em regime de urgência, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto do Executivo e assinado pelos vereadores entrou na pauta e foi aprovado.

Na justificativa do projeto da Câmara, o Legislativo afirma que o decreto do Executivo de 4 de fevereiro deste ano "exorbita das suas funções regulamentadoras", ao "prever direitos e deveres", o que é "notadamente função dedicada à Câmara Municipal".

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura sobre a revogação do decreto e aguarda um posicionamento.

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