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Política

Vereadores articulam cobrança de serviços pelo consumo real

Projeto de lei impede cobrança de tarifa mínima para água, luz e gás​

02 setembro 2019 - 20h07
Vereadores articulam cobrança de serviços pelo consumo real

Vereadores de quatro municípios reuniram-se na última sexta-feira para articular uma legislação única que impeça a cobrança de tarifa mínima  e sim pelo consumo real de água por parte das concessionárias e permissionárias. 


Participaram da reunião os vereadores de Cabo Frio, Aquiles Barreto (SD), e de Arraial do Cabo, Alexandre Galego (PEN). Também fazem parte da frente de articulação municipal parlamantares de Macaé e de Iguaba Grande.


Formulado pelo advogado Tiago Santos, o texto do projeto de lei deverá ser protoclado nas respectivas Câmaras Municipais ainda nesta semana. 
O texto garante que a cobrança pelos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e gás só poderá ser feita por meio da medição de equipamento de medição devidamente aferido. 


O projeto de lei prevê, em caso de descumprimento da determinação,  a devolução de valores indevidamente cobrados, com juros e correção monetárias, e até, em último caso, a perda da concessão ou dessa permissão para operar o serviço.


O movimento tem o apoio da Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que tem entre os membros o deputado estadual Mauro Bernardo (Pros) e também do deputado Serginho Azevedo (PSL).
Semana passada, Bernardo envolveu-se em polêmica com o Procon de Cabo Frio, por entendimentos diferentes sobre a tarifa mínima.

 

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