Assine Já
sábado, 25 de setembro de 2021
Região dos Lagos
23ºmax
17ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 51256 Óbitos: 2089
Confirmados Óbitos
Araruama 12211 437
Armação dos Búzios 6305 64
Arraial do Cabo 1689 90
Cabo Frio 14244 839
Iguaba Grande 5384 138
São Pedro da Aldeia 6892 286
Saquarema 4531 235
Últimas notícias sobre a COVID-19
POLÍTICA

Vereador denuncia irregularidades na criação do Polo de Desenvolvimento

Lista de problemas é encaminhada ao Ministério Público

16 agosto 2021 - 10h47Por Redação

Duas empresas (uma fábrica de bicicletas e outra da área de reciclagem) já manifestaram interesse em se instalar no Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, cuja criação foi aprovada recentemente pela Câmara. No entanto, o vereador Roberto Jesus denuncia irregularidades no projeto, como falta de licenças. Por isso, entrou com representação no Ministério Público. Ainda sem data para implantação, a Prefeitura informou que já está trabalhando na elaboração do edital com todo o regulamento para a instalação das empresas na área. Em nota, o governo municipal explicou que “a minuta já está sendo elaborada pelas Secretarias de Governo e de Planejamento Urbano, em conjunto com a Procuradoria-Geral”.

De autoria do governo municipal, o projeto de lei para criação do Polo de Desenvolvimento tramitava desde maio no legislativo. Embora tenha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Roberto Jesus pediu vistas alegando a ausência de licenças obrigatórias, entre outros problemas. Após a aprovação do projeto, Jesus voltou a reforçar que é a favor da criação do polo, por acreditar ser uma “excelente maneira de fomentar a economia de Cabo Frio”, mas defendeu que é preciso que “tudo seja feito dentro da legalidade”.

– Pedi vista para verificar se o governo já possuía as licenças devidas. Como não tinha, fiz uma representação ao Ministério Público, comunicando os fatos, para que o possam tomar as medidas cabíveis – afirmou.

Além das licenças, o vereador listou outros problemas ao estudar o projeto após o pedido de vistas:

– O município já possui a aprovação para a construção de um Polo Industrial, que foi aprovado no governo anterior. Mas o atual governo quer aprovar um outro polo, em outro lugar. Só que não existe nenhum estudo de impacto de vizinhança (EIV), como exige a lei em seus artigos 65, 66 e 67 do Plano Diretor. Não tem 4manifestação específica dos Conselhos do Meio Ambiente. Não está respeitando a Lei de Zoneamento. Não tem prévia apreciação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Fema), como determina o artigo 53 da Lei de Zoneamento (lei 116/1979). Não houve a realização de uma audiência pública, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 225, desrespeitando o princípio democrático da participação comunitária. Não possui o conhecimento do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema). Por isso comuniquei os fatos ao Ministério Público – denunciou o vereador.

Segundo a Prefeitura, o polo vai abrigar diversas empresas de variados segmentos, nos ramos comercial, industrial e de serviços, em área inicial de 28 mil metros quadrados, no Jardim Esperança. Na primeira etapa, a ideia do governo municipal é disponibilizar a área do loteamento Colinas do Peró I, com capacidade para receber 19 empresas de médio e grande porte. A localização é considerada um trunfo pela Prefeitura para atrair os empresários, por causa da facilidade logística. Às empresas também serão oferecidas facilidades fiscais. O projeto prevê ainda o uso de energias renováveis, como a energia solar, pelo meio do uso de placas fotovoltaicas. Com a aprovação da Câmara, agora o projeto segue para a sanção do prefeito José Bonifácio.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.