LOGÍSTICA O projeto indica que o Polo ocupará uma área de 28 mil metros quadrados, na região do Grande Jardim Esperança, no loteamento Colinas do Peró 1, próximo à Estrada da Integração. - Crédito: Reprodução

Duas empresas (uma fábrica de bicicletas e outra da área de reciclagem) já manifestaram interesse em se instalar no Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio, cuja criação foi aprovada recentemente pela Câmara. No entanto, o vereador Roberto Jesus denuncia irregularidades no projeto, como falta de licenças. Por isso, entrou com representação no Ministério Público. Ainda sem data para implantação, a Prefeitura informou que já está trabalhando na elaboração do edital com todo o regulamento para a instalação das empresas na área. Em nota, o governo municipal explicou que “a minuta já está sendo elaborada pelas Secretarias de Governo e de Planejamento Urbano, em conjunto com a Procuradoria-Geral”.

De autoria do governo municipal, o projeto de lei para criação do Polo de Desenvolvimento tramitava desde maio no legislativo. Embora tenha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Roberto Jesus pediu vistas alegando a ausência de licenças obrigatórias, entre outros problemas. Após a aprovação do projeto, Jesus voltou a reforçar que é a favor da criação do polo, por acreditar ser uma “excelente maneira de fomentar a economia de Cabo Frio”, mas defendeu que é preciso que “tudo seja feito dentro da legalidade”.

– Pedi vista para verificar se o governo já possuía as licenças devidas. Como não tinha, fiz uma representação ao Ministério Público, comunicando os fatos, para que o possam tomar as medidas cabíveis – afirmou.

Além das licenças, o vereador listou outros problemas ao estudar o projeto após o pedido de vistas:

– O município já possui a aprovação para a construção de um Polo Industrial, que foi aprovado no governo anterior. Mas o atual governo quer aprovar um outro polo, em outro lugar. Só que não existe nenhum estudo de impacto de vizinhança (EIV), como exige a lei em seus artigos 65, 66 e 67 do Plano Diretor. Não tem 4manifestação específica dos Conselhos do Meio Ambiente. Não está respeitando a Lei de Zoneamento. Não tem prévia apreciação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Fema), como determina o artigo 53 da Lei de Zoneamento (lei 116/1979). Não houve a realização de uma audiência pública, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 225, desrespeitando o princípio democrático da participação comunitária. Não possui o conhecimento do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema). Por isso comuniquei os fatos ao Ministério Público – denunciou o vereador.

Segundo a Prefeitura, o polo vai abrigar diversas empresas de variados segmentos, nos ramos comercial, industrial e de serviços, em área inicial de 28 mil metros quadrados, no Jardim Esperança. Na primeira etapa, a ideia do governo municipal é disponibilizar a área do loteamento Colinas do Peró I, com capacidade para receber 19 empresas de médio e grande porte. A localização é considerada um trunfo pela Prefeitura para atrair os empresários, por causa da facilidade logística. Às empresas também serão oferecidas facilidades fiscais. O projeto prevê ainda o uso de energias renováveis, como a energia solar, pelo meio do uso de placas fotovoltaicas. Com a aprovação da Câmara, agora o projeto segue para a sanção do prefeito José Bonifácio.