O documento elenca critérios para o recebimento do medicamento, tais como prescrição por profissional médico legalmente habilitado, com o nome do paciente e do medicamento, a posologia, e o quantitativo necessário. - Crédito: Reprodução Jornal da USPDepois de Búzios, Cabo Frio também poderá liberar o uso medicinal da planta cannabis. Foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal um projeto de lei do vereador Felipe Monteiro (PDT) que permite o uso da planta de forma inteira ou isolada, contendo em sua fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabinol (THC), e prevê a distribuição gratuita nas redes pública e privada.
"Estudos recentes mostram a melhora dos sintomas em dores crônicas (principalmente de origem neuropática ou oncológica), em distúrbios do sono, glaucoma, epilepsia, fibromialgia, náuseas e vômitos causados pela quimioterapia, esclerose múltipla, artrite reumatoide, doença de Crohn, síndrome do intestino irritado, ansiedade, depressão, esquizofrenia, parkinson, alzheimer e autismo", diz a justificativa do projeto.
O documento elenca critérios para o recebimento do medicamento, tais como prescrição por profissional médico legalmente habilitado, com o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina; o laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da Anvisa e o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo do respectivo sustento.
