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TCE

TCE reprova contas de Cabo Frio

Tribunal quer mais informações sobre cumprimentos de gastos dentro dos limites legais

07 dezembro 2016 - 16h17
TCE reprova contas de Cabo Frio

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou as contas da Prefeitura de Cabo Frio referentes ao ano passado. A decisão segue voto do conselheiro relator Domingos Brazão e o parecer técnico seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas. O motivo do parecer contrário foram irregularidades como falta de informações sobre o cumprimento de gastos dentro dos limites legais.

O tribunal não conseguiu avaliar se a abertura de créditos suplementares e especiais obtiveram autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. O TCE não conseguiu analisar se foram cumpridos os limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na Educação, o valor destinado foi de R$ 87.519.593,34. Já na Saúde o Município gastou R$ 104.826.547,98.