Assine Já
quarta, 04 de agosto de 2021
Região dos Lagos
20ºmax
13ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 46523 Óbitos: 1889
Confirmados Óbitos
Araruama 11454 362
Armação dos Búzios 5517 58
Arraial do Cabo 1588 87
Cabo Frio 12706 765
Iguaba Grande 4804 116
São Pedro da Aldeia 6205 275
Saquarema 4249 226
Últimas notícias sobre a COVID-19
ESTADO

Rio entra no STF contra uso restrito de recursos dos royalties

Governo contesta distribuição dos recursos para saúde e educação

05 dezembro 2019 - 18h18Por Redação

O governo do estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 12.858/2013, conhecida como Lei dos Royalties do Petróleo. A ação, protocolada na quarta-feira (4), é assinada pelo governador, Wilson Witzel, e pelo procurador-geral do estado, Marcelo Lopes da Silva, e pede que os recursos advindos dos royalties da exploração do petróleo não tenham que ser usados exclusivamente para as áreas de saúde e educação.

Entre as razões apresentadas como inconstitucionais, está a de “vício de origem”, pois a lei só poderia ter sido iniciativa do presidente da República, segundo entendem o governador e o procurador-geral.

“Os pedidos formulados na presente ADI devem ser acolhidos, em primeiro lugar, porque a Lei Federal nº 12.858/2013 é flagrantemente inconstitucional do ponto de vista formal, diante da existência de inequívoco vício de iniciativa. Isso porque a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 61, § 1º, II, alínea b, que é da iniciativa privativa do presidente da República legislar sobre matéria orçamentária”.

Na ADI, encaminhada para a relatoria da ministra Rosa Weber, Witzel pede que seja concedida medida suspendendo os efeitos da lei. “Antes mesmo da apreciação do mérito da presente Ação Direta, há a imperiosa necessidade da concessão de provimento cautelar que determine a suspensão dos efeitos do art. 2º, II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 12.858/2013, já que presentes os requisitos que justificam a referida medida”.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.