O novo texto da Reforma Administrativa que a prefeita Magdala Furtado enviou para votação na Câmara esta semana não entrou em pauta. Embora o documento estivesse com requerimento de pedido de urgência especial assinado pela maioria dos vereadores, a votação não aconteceu: o presidente da Câmara, Miguel Alencar, se utilizou do artigo 181 do Regimento da Casa para negar a solicitação. O trecho diz que “as proposições e documentos apresentados em Sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo se for a sua transcrição integral determinada pelo Presidente, de Ofício ou requerimento aprovado pela Câmara”.
A decisão de Miguel foi insistentemente questionada pelo vereador líder do governo, Léo Mendes (DC), e também pelo vereador da base do governo, Átila da Ótica. É que a sessão legislativa desta terça-feira (19) foi a última ordinária deste ano. A partir de agora a Câmara está oficialmente em recesso, e os trabalhos só retornam em 2024. E sem ter a Reforma Administrativa votada e aprovada, a prefeita Magdala Furtado corre o risco de ter as contas dela deste ano reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por estar ultrapassando o limite legal permitido de gastos com a folha de pagamento, que é de 54% do total do orçamento, segundo Lei Federal Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo vereadores, os gastos atuais chegam a 60%, o que a LRF caracteriza como crime de improbidade administrativa, passível de cassação do mandato.
– Se essa reforma não for votada este ano, a prefeitura vai encerrar 2023 sem cumprir a LRF. Porque o TCE já pediu que ela se explique sobre esse monte de portarias, e para não se complicar, ela está tentando aprovar essa Reforma em dezembro, mas com data retroativa a 1º de outubro. Esse novo texto está até com menor número de servidores comissionados e contratados, mas o valor final da folha de pagamento está ainda maior do que no texto antigo que o governo pegou de volta, na semana passada, para refazer - explicou o vereador Davi Souza (PDT).
Líder da oposição na Câmara, Josias da Swell classificou o novo texto do documento de “absurdo”.
– A gente continua com esse dilema da reforma administrativa. A prefeita quer empurrar a matéria na gente de qualquer maneira. No primeiro texto pedimos algumas alterações, e ela acabou tirando somente um único artigo. O valor da folha na reforma anterior era de cerca de R$ 5 milhões, e essa passa de R$ 6 milhões, apesar de 400 cortes em contratos na saúde e outros 28 em cargos comissionados. Que matemática é essa? - questionou o vereador.
Durante a sessão, Josias exibiu um gráfico onde mostra que desde agosto o valor da folha de pagamento vem aumentando, mas o INSS dos servidores não vem sendo pago.
– A última vez que a Prefeitura pagou o INSS dos servidores foi em junho, quando José Bonifácio ainda era prefeito. A partir de julho, quando entrou o novo governo, não pagaram mais. E por isso o município continua com o Fundo de Participação Municipal (FPM) bloqueado.
Segundo vereadores ouvidos pela Folha dos Lagos, mesmo não entrando em pauta nesta última sessão ordinária de 2023, o governo municipal ainda pode solicitar que o documento seja apreciado em uma sessão extraordinária. Neste caso, o pedido para que a Reforma entre em pauta precisa cumprir alguns prazos previstos no Regimento Interno do Legislativo Municipal, que variam entre 24 horas e cinco dias. Podem ser realizadas em qualquer dia, inclusive sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo.
Ainda segundo Regimento Interno da Câmara, as sessões extraordinárias só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, o que significa um número mínimo de seis vereadores. Por tudo isso, mesmo faltando apenas duas semanas para a chegada de 2024, analistas políticos se arriscam a dizer que a votação e aprovação da reforma ainda este ano é possível. É que com uma Câmara composta por 17 membros, onde apenas dois são da bancada de oposição (Davi Souza e Josias da Sweel), o governo municipal teria 14 votos para conseguir quórum na sessão extraordinária, e aprovar a nova Reforma Administrativa (o presidente só vota em caso de empate), livrando a prefeita de uma rejeição de contas por parte do TCE.
