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Política

Regulamentação de aplicativos de transporte já tramita na Câmara de Cabo Frio

Comissão de Constituição e Justiça tem 15 dias para emitir parecer sobre projeto do Executivo

21 agosto 2019 - 20h02Por Rodrigo Branco
Regulamentação de aplicativos de transporte já tramita na Câmara de Cabo Frio

A Mesa Diretora da Câmara de Cabo Frio enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei nº 0217/2019, do Poder Executivo, que regulamenta o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos de celular. O texto foi encaminhado para a CCJ na sessão da noite de anteontem e, agora, os vereadores têm 15 dias para apreciar o texto e emitir um parecer. No plenário, havia um grande número de motoristas de aplicativos que cobravam garantias de que não vão ficar no prejuízo.


Entre outras coisas, o projeto estabelece que as administradoras de plataformas digitais de transporte como o Uber e a 99 façam um prévio credenciamento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Outro ponto polêmico diz respeito ao fato de que as empresas deverão repassar ao município 2% do faturamento mensal das corridas que tenham Cabo Frio como origem e destino. 


Representante de uma das categorias mais interessadas na questão, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Josemário Moreira, o Baiano do Táxi, afirma que a regulamentação serve para tornar a competição com aplicativos menos desigual. Ele afirma que o projeto tem amparo na Lei federal nº 13.640/2018, que trata do mesmo assunto.


– Já era pra ter regulamentado e está saindo de forma positiva pra quem quer trabalhar de forma correta perante a lei, assim como trabalha o taxista. Não vai ter essa enxurrada de carro que não é do município, que não conhece a cidade. Vai dar direitos iguais aos taxistas e mais segurança para a população.  Vai facilitar a fiscalização de transporte. Está com tecendo no brasil inteiro. Tem que regulamentar, pagar impostos e ser justos para os dois lados – comentou, alegando que as empresas de aplicativos atualmente não pagam impostos nem deixam recursos para o município.
Internamente, os vereadores costuram para que as todas as categorias sejam ouvidas. Desta forma, alterações no texto original em forma de emendas não estão descartadas.  


Em nota, a empresa 99 afirma que mantém diálogo aberto com o poder público municipal para a construção de regulamentações que garantam o direito dos motoristas autônomos ganharem renda e das pessoas escolherem a forma como desejam se locomover pela cidade. 
Sobre o projeto de lei encaminhado, a empresa desconhece seu teor, mas ressalta que qualquer legislação não pode ir contra a Lei Federal que regulamenta a atividade de transporte remunerado individual e nem ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Já o Uber não respondeu ao questionamento da reportagem.


Reajuste – Também na sessão de terça-feira, os vereadores de Cabo Frio também aprovaram, em sessão extraordinária, o projeto de lei nº 0215/2019, também de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste salarial de 8% para os servidores municipais das categorias contempladas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019.