O tumultuado processo de reforma administrativa em Cabo Frio, com direito a saída de secretários e mudança no texto original da lei que tramitou na Câmara, causou uma situação inusitada na prefeitura: pela segunda vez, em um mês, todos os comissionados foram exonerados. A medida foi publicada no sábado junto com a lei nº 3.064/2019, que institui a reforma administrativa.
De acordo com informação apurada nos bastidores, o andamento do processo foi mais demorado do que o esperado no Legislativo, o que levou à primeira dispensa geral, de cerca de 1.600 ocupantes de cargos em comissão.
De acordo com o Portal da Transparência, a precipitação foi parcialmente corrigida em junho, quando 240 pessoas foram renomeadas entre os dias 1º e 30. Agora, elas foram novamente dispensadas no último sábado por força do decreto nº 6.028/2019. Apesar disso, muitos seguiram trabalhando normalmente ontem por causa de acordo com as chefias diretas e a promessa de renomeação. Uma comissão foi formada para avaliar quais trabalhadores vão retornar aos seus postos.
Pela lei, o município terá 1.250 servidores comissionados e 456 em funções gratificadas. A economia estimada pelo governo com a medida é de R$ 10 milhões por ano.
Entretanto, segundo o procurador-geral do município, Bruno Araguti, além da alegada economia para os cofres municipais, a reforma vai corrigir problemas jurídicos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) nas mudanças administrativas anteriores, inclusive as propostas pelo decreto de 2017, ainda na gestão do ex-prefeito Marquinho Mendes.
– Quando o TCE fez auditoria da nossa estrutura administrativa, apontou uma série de irregularidades, incluindo a reforma de 2017, que não poderia ter sido feita por decreto. Também existiam funções administrativas sem que a descrição constasse em lei. Em todas as leis (ou decretos que desde 2009 modificam a estrutura) havia muitos achados que apontavam para possíveis irregularidades. Decidimos fazer uma nova lei para resolver todos os apontamentos feitos pelo TCE – explica o procurador.
Araguti disse ainda que o texto final é o mesmo que veio da Câmara, com o substitutivo proposto pelos vereadores. Ele disse que as procuradorias da prefeitura e da Câmara atuaram em conjunto para resolver os problemas jurídicos que haviam no projeto.
Secretários – Juntamente com a reforma administrativa e com a exoneração coletiva dos comissionados foi publicada a nomeação de parte do primeiro escalão. Algumas das secretarias ainda não tiveram o nome do titular confirmado, como a de Obras, onde José Bulcão ‘balança’ sob intensas cobranças, sobretudo, de vereadores.
Também não foram publicados as nomeações dos titulares das recém-criadas pastas de Gestão Institucional, a chamada ‘supersecretaria’, por abranger coordenadorias muito importantes para o governo; e de Desenvolvimento Econômico. A secretaria de Segurança e Ordem Pública, que teve o status de coordenadoria elevado, também não teve a nomeação do responsável feita.
Entre as principais mudanças propostas pela reforma estão a alteração da nomenclatura da Secretaria de Assistência Social, que passou a chamar Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher, assim como a Coordenadoria-Geral de Meio Ambiente se tornou Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Além disso, a Coordenadoria-Geral de Compras e Licitações, saiu da Secretaria de Governo passou para a Secretaria de Gestão Institucional; a Coordenadoria-Geral de Habitação, passou a compor a estrutura da Secretaria de Obras; e a Superintendência de Eventos, deixou a Secretaria de Turismo e também foi integrada à Secretaria de Gestão Institucional. A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade deixou de ter o Meio Ambiente, que se tornou secretaria, e a Fiscalização de Posturas, integrada à Segurança Pública.
Outro ponto importante da reforma administrativa é a criação de novas superintendências e coordenadorias gerais, que dentre elas estão: Superintendência de Políticas Públicas LGBTQ+, Superintendências de Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência, Coordenadoria-Geral de Promoção da Igualdade Racial e Coordenadoria-Geral de Pesca e Aquicultura (COGEPESCA).
