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Executivo

Projeto de incentivos fiscais é aprovado na Câmara Municipal de Cabo Frio

Encaminhado ao Executivo, prefeito terá 15 dias para sancionar ou vetar

06 novembro 2015 - 10h03Por Rodrigo Branco

Depois de dois meses trami­tando nas comissões da Câmara, os vereadores aprovaram on­tem, por unanimidade, o projeto de lei nº 139/2015, que prevê a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se instalarem na cidade. Último passo que faltava, o parecer fa­vorável da Comissão de Finan­ças, Orçamento e Alienação ao projeto de Luis Geraldo (PPS) e às emendas propostas por Vi­nicius Corrêa (PP) foi aprovado em plenário. Agora, a matéria seguirá para o prefeito Alair Cor­rêa (PP), que tem 15 dias para sancioná-la. Assim como tinha feito com relação às comissões, Luis Geraldo pediu empenho e rapidez ao presidente Marcello Corrêa (PP) para que a lei entre logo em vigor.

– Conto com a compreensão do presidente Marcello como tive das comissões desta Casa, pois já temos empresas interes­sadas em se instalar aqui no mu­nicípio – afirmou Luis Geraldo.

A matéria, que está baseada na chamada Lei Cabral e reduz a alíquota do ICMS de 18% para 2%, abre caminho para a cons­trução do Condomínio Industrial de Cabo Frio. Entre os incenti­vos previstos está a redução na cobrança de taxas como Impos­to Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Trans­missão de Bens Imóveis (ITBI). O texto original do projeto pre­via isenção desses impostos, o que feria a legislação. As emen­das de Vinicius serviram para corrigir esses problemas.

 

*Leia a matéria completa na edição impressa desta sexta-feira (6)