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'DAÇÃO EM PAGAMENTO'

Prefeitura de Cabo Frio quer ceder áreas públicas para quitar dívida de R$ 21 milhões com a Prolagos

Proposta que desafeta 28 lotes no Novo Portinho está em tramitação na Câmara Municipal

04 dezembro 2020 - 19h04Por Redação

A menos de um mês para o fim da atual gestão, a Prefeitura de Cabo Frio enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal que desafeta 28 áreas de terra no loteamento Novo Portinho. A proposta do governo é ceder os lotes para quitar a dívida de R$ 21,1 milhões que o município tem com a Prolagos. 

A operação é a chamada ‘dação de pagamento’, em que o credor, no caso, a concessionária de água e esgoto, aceita a quitação do débito de outra forma que não a anteriormente estipulada, ou seja, em dinheiro.

A matéria entrou na pauta na última terça-feira (1º) e foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator Guilherme Arão (PRTB) tem 15 dias para emitir um parecer.

A proposta feita no apagar das luzes do governo Adriano encontra resistência dentro do próprio Legislativo. O vereador Rafael Peçanha (Cidadania) declarou nesta sexta-feira (4) que votará contra o projeto. O parlamentar diz que não há transparência na operação.

– Desafetar uma área pública e utilizá-la economicamente para pagar uma dívida, em tese, não é ilegal, mas não é um processo transparente. Acho que sob o ponto de vista não apenas da legalidade, mas da coerência e da ética na gestão pública, eu não gostaria de desafetar uma área do município para pagar dívida com a Prolagos que tem, na minha concepção, tem algumas dívidas com a sociedade civil, até pela forma como o serviço é prestado – declarou Peçanha ao jornalista Ademilton Ferreira, da Rádio Litoral FM.

A Folha entrou em contato com a Prefeitura e a concessionária para comentar o assunto, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem

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