A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV) vetou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 315/2023, que proíbe a nomeação para cargos efetivos, contratos temporários e cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, conhecida como Lei da Injúria Racial. A matéria é de autoria do vereador Davi Souza (PP), que usou as redes sociais para se pronunciar sobre o assunto.
- A prefeita Magdala vetou o nosso Projeto de Lei que proíbe a nomeação de condenados em última instância com base na lei de injúria racial. Essa atitude é descabida e desproporcional. Vai contra tudo que é pregado em 2024. Cabo Frio não pode ser a cidade do retrocesso. Vamos lutar para que esse veto seja derrubado! - escreveu Davi.
Na justificativa para o veto total ao projeto, Magdala disse que a medida não reúne condições de ser convertida em lei uma vez que “compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de projetos de lei que versem sobre servidores públicos e seu regime jurídico, nos termos positivados pela alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal”.
– Quando o Poder Legislativo aprova uma matéria relativa ao regime jurídico dos servidores do Poder Executivo como ocorreu, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público, violando a separação de poderes - defendeu a prefeita em sua justificativa.
Davi rebateu a defesa feita por Magdala lembrando que há poucos meses o governador Claudio Castro sancionou lei parecida de autoria dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Disse ainda que a matéria tem como objetivo impedir a nomeação de racistas e homofóbicos para cargos públicos municipais, em conformidade com a legislação nacional e com a recente equiparação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de acordo com ele, "reflete a preocupação com a garantia da igualdade e combate à discriminação racial e de gênero no âmbito do serviço público local".
- É importante ressaltar que a discussão em torno desse veto ocorre em um contexto relevante, uma vez que o dia 13 de maio se aproxima, data que marca o aniversário da abolição da escravatura no Brasil. A reflexão sobre a necessidade de políticas que promovam a inclusão e o respeito à diversidade se torna ainda mais pertinente diante desse marco histórico - defendeu o vereador.
A decisão final sobre o veto será tomada pelos parlamentares, levando em consideração os interesses da população de Cabo Frio e os princípios democráticos que regem o processo legislativo.
