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DECISÃO DO TRE

Prefeita de Araruama é multada por uso eleitoral de ação social da Prefeitura em 2020

Lívia Bello pode recorrer da sentença junto ao TSE

02 fevereiro 2022 - 10h21Por Redação

O Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, na sessão desta sexta-feira (28), a prefeita de Araruama, Lívia Bello (PP), reeleita em 2020, ao pagamento de R$ 10 mil em multa pelo uso promocional de ação social promovida pela prefeitura do município em favor de sua candidatura.

Outras três pessoas, entre elas a vereadora Roberta Barreto (DEM), foram multadas em R$ 5.320,50 após serem apontadas como praticantes do ato ilícito que beneficiou a candidatura de Lívia Bello. Cabe recurso ao TSE.

Segundo entendimento unânime da Corte Eleitoral fluminense, três agentes públicos da Prefeitura de Araruama aproveitaram as ações denominadas 'Dia D de conscientização do uso de máscaras de proteção', realizadas pela prefeitura nos meses de maio e junho de 2020, para promover, em vídeos postados nas redes sociais, a imagem da prefeita Lívia Bello, candidata à reeleição.

De acordo com o voto do relator, desembargador João Ziraldo, a prefeita "também deve ser responsabilizada independentemente de autorização ou anuência para a prática do ato, conforme assevera a jurisprudência do TSE sobre o tema".

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