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Portaria

Portaria da Fazenda impede empréstimos de estados e municípios

Para os vereadores, proibição da justiça ca­rioca não afeta Cabo Frio

19 agosto 2015 - 08h00

NICIA CARVALHO

 

O pedido de empréstimos no mercado financeiro tendo como garantia os recursos dos royal­ties, feito pelos municípios pro­dutores de petróleo como alter­nativa para superar o déficit na arrecadação do recurso, corre o risco de não sair do papel. Duas iniciativas desta última sema­na podem jogar por terra estas pretensões: a decisão da Justiça carioca, que concedeu liminar para um grupo de vereadores de oposição de Campos dos Goyta­cazes proibindo a prefeita Rosi­nha Garotinho (PR) de pegar até R$ 1 bilhão em financiamento; e portaria do Ministério da Fazen­da que impede estados e municí­pios de realizarem operações de empréstimo interno e externo.

– A presidente já baixou a por­taria, então, pelo que vejo as ope­rações que as prefeituras tentam fazer já tem essa proibição, que é federal. Creio que seja desne­cessária qualquer outra medida nesse sentido – opinou o deputa­do estadual Janio Mendes (PDT).

A medida tem sido adotada pelas cidades produtoras no Norte Flu­minense e também da Região dos Lagos para cobrir o rombo cau­sado pela queda na arrecadação dos municípios nos últimos me­ses. A estimativa é que o chegue até 50%. Já o vereador Aquiles Barreto (SD) afirmou que só é fa­vorável à antecipação dos royal­ties caso a prefeitura elabore um plano de ação, “sem gasto alea­tório”. Ele alegou também que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) ainda não informou qual seria o valor a ser pago pelo mu­nicípio e em quanto tempo. O projeto solicitando a antecipação foi aprovado na Câmara de Cabo Frio por 16 votos a favor e um contra.

– Sou contra a antecipação para pagar contas fixas, é tiro no pé e compromete o futuro da cidade. O empréstimo tem meu apoio desde que tenha o plano de ação voltado para investimentos, como o coindomínio industrial para o qual já apresentei projeto de lei, que está com o prefeito. O prazo para sancionar (30 dias) já expirou – explicou.

Para os vereadores Luis Ge­raldo (PPS) e Vinícius Corrêa (PP), a proibição da justiça ca­rioca foi uma decisão pontual e que não afeta Cabo Frio.

– A Juíza condenou porque considerou que houve ilegalida­de na aprovação para conseguir a antecipação. Mas é uma liminar, pode ser derrubada e, caso não seja, gera jurisprudência. Outras 11 cidades da Ompetro pleiteiam, mas não houve decisão ainda – opinou Luis Geraldo.

– Creio que não interfere em nada, mas ainda não sei exata­mente do que se trata – descon­versou Vinícius.