O projeto de lei que adequa a Guarda Municipal de Cabo Frio ao Estatuto Geral das Guardas (Lei Federal 13.022/2014) tramita nas comissões da Câmara Municipal, mas o ponto mais polêmico do texto, o que permite o armamento da tropa, pode ser decidido pela população. O vereador Rafael Peçanha (PDT) acabou de protocolar um projeto de decreto legislativo que estabelece um plebiscito para que o assunto passe pelo crivo dos cabofrienses.
Para que o projeto entre em pauta, são necessárias as assinaturas de sete vereadores. A expectativa é que a questão avance na volta do recesso parlamentar, no começo de agosto. A consulta popular seria aprovada em caso de maioria simples dos vereadores. Segundo Peçanha, o Estatuto Geral deixa brecha para levar a decisão para as mãos do povo.
– A adequação ao Estatuto é muito mais que a questão do armamento da Guarda. Mas o ponto polêmico é esse. Por causa disso, resolvermos destacar isso do texto para propor o plebiscito. Sem haver a comunhão entre a política pública e a vontade popular não tem democracia. Mas isso vai correr independentemente do projeto de regulação à lei, para não atrasar a vida deles (guardas) – diz.
O autor do projeto de lei, o vereador Vanderlei Bento (PMB) viu-se envolvido em uma polêmica durante a semana, exatamente por causa da possibilidade de armamento da Guarda. Vanderlei negou que tenha dito que é favorável ao assunto e afirmou que a decisão caberá à prefeitura.
– A minha lei é visando à valorização dos guardas, que ganharam a atribuição de proteger vidas. A questão das armas fica à escolha do Executivo. Pode ser arma letal, não-letal ou nenhuma, como artes marciais, por exemplo. Dizer que eu sou a favor da guarda armada é mentira – alega o líder da oposição.
Independentemente da questão, os guardas têm pressionado os vereadores para que o projeto de Vanderlei tramite mais rapidamente no Legislativo. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Políticas Públicas. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Redação Final antes de ir para a sanção do prefeito Marquinho Mendes (PMDB).
O delegado sindical Joel Pires Marques afirma que, com as novas atribuições de previstas no Estatuto Geral, a decisão de armar as guardas é um caminho natural. O experiente guarda pondera ainda que a situação representará um reforço no contingente de segurança da cidade, sem custo extra para o Estado. No entanto, ele admite que é preciso aumentar o rigor nos cursos de formação e até mesmo no processo de seleção dos novos agentes a partir de agora.
– Deve haver a adequação e a capacitação verdadeira, fundamentada e bem trabalhada do servidor, que deve ser vocacionado ao que se propôs a fazer – conclui Joel.
