O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio, requereu ontem o cumprimento definitivo de sentença que impôs as penalidades de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos de André Granado Nogueira da Gama, atual prefeito de Armação dos Búzios, no curso da ação civil pública nº 0003882-08.2012.8.19.0078. A sentença, proferida em 2015 pela 2ª Vara do município da Região dos Lagos, condenou o administrador por ato de improbidade praticado à época em que foi Secretário Municipal de Saúde.
A prática consistiu na contratação ilegal, com dispensa de licitação e no ano de 2007, do Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas – INPP para execução de serviços de gestão, assessoria e controle no âmbito do Programa Saúde da Família. A condenação foi confirmada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tendo a 3ª Vice-Presidência do tribunal informado a inexistência de recursos pendentes de julgamento em relação a André Granado.
O acórdão condenatório também confirmou as penas de ressarcimento ao erário municipal, em valor atualizado, no total de R$6.348.028,74, e de pagamento de multa correspondente a 40 vezes a remuneração do réu à época. Para o cumprimento das sanções, requereu o MPRJ o bloqueio de bens móveis e imóveis do réu, bem como montantes que constem em instituições bancárias, até o limite do valor determinado para devolução aos cofres do município.
Ontem - O prefeito de Búzios, André Granado, conseguiu uma decisão liminar da Justiça, em caráter provisório, para voltar ao comando da Prefeitura. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22) pelo desembargador Guaraci Vianna, da 19* Camara Civil do Tribunal de Justiça do Rio.
Desde o último 13 de maio a Prefeitura de Búzios estava sob o comando do vice-prefeito, Henrique Gomes. Ele tinha assumido pela quinta vez a chefia do Executivo, todas elas por afastamentos promovidos pela Justiça do prefeito André Granado.
Ao assumir, Henrique Gomes disse que "já estava acostumado" e anunciou que iria promover uma mudança geral no secretáriado. No dia seguinte à posse, divulgou, inclusive, a lista dos novos secretários.
A Prefeitura de Búzios informou por meio da assessoria que ainda não foi notificada da decisão. A Folha tenta contato com André Granado e Henrique Gomes, ainda sem resposta.
