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Cabo Frio

Ministério Público Federal cobra explicações da Câmara de Cabo Frio

Procurador quer saber de projeto que impede uso de banheiro por identidade de gênero

27 setembro 2019 - 20h09
Ministério Público Federal cobra explicações da Câmara de Cabo Frio

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia pediu explicações para a Câmara de Cabo Frio sobre o andamento do projeto de lei nº 0242/2019, que proíbe o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados nas escolas públicas e privadas de ensino básico, de acordo com a identidade de gênero.  

No documento assinado pelo procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, o MPF pede que seja informado imediatamente, caso a matéria, de autoria do vereador Vaguinho Simão (PPS), seja aprovada, para na análise do teor e da possibilidade de representação à Procuradoria-Geral da República, quanto à constitucionalidade.

A própria iniciativa do MPF foi uma resposta a uma representação por crime de homofobia feita pela diretora do Núcleo Trans do Grupo Iguais, Monique Monteiro. 

“O autor desconhece a exclusão, o bullying e o preconceito que sofremos historicamente no convívio familiar, no ambiente escolar e na vida em sociedade, e com sua iniciativa, totalmente inconstitucional, tenta colocar-nos mais ainda às margens da sociedade”, disse Monique, em postagem nas redes sociais. 
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, que tem 15 dias para dar um parecer. Pelas redes sociais, o vereador manifestou-se contra o que chamou de ‘ativismo judicial na questão’ e de ‘usurpação por parte do poder Judiciário das prerrogativas do poder Legislativo’.

 

 

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