O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do governador Luiz Fernando Pezão. A ACP foi ajuizada na segunda-feira (20/02), pelo procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins.

No dia 26 de janeiro deste ano, o CSMP decidiu, por 6 votos a 3, pela não homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil que investigou a prática de ato de improbidade administrativa pelo governador. O caso ficou a cargo do procurador decano.

O inquérito foi instaurado a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que argumentou falhas nos investimentos na área de Saúde por parte do Governo do Estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal.

Na ação, o MPRJ requer: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo.

*Foto: Foco Regional