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MP

Ministério Público cobra transparência da Câmara de Cabo Frio

Legislativo municipal tem 30 dias para atualizar e manter dados abertos na internet

27 novembro 2015 - 14h35
Ministério Público cobra transparência da Câmara de Cabo Frio

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, fez uma recomendação expressa à Câmara Municipal de Cabo Frio para aumentar a transparência de seus atos, por meio de publicação e atualização dos seus dados no Portal da Transparência do município.

O MP-RJ prazo dado ao Legislativo municipal para que as mudanças sejam implantadas, com a criação de um sistema de acesso público aos dados, é de 30 dias a partir do recebimento da notificação. A promotoria recomenda ainda que os servidores passem por capacitação, de forma que estejam aptos a melhorar o atendimento ao público. Além disso, fica determinado que os servidores da Câmara não se recusem, sob qualquer justificativa, a protocolar petições, requerimentos ou pleito nesse sentido.

Outro ponto cobrado pelo órgão é sobre a constante falta de divulgação prévia das pautas das sessões legislativas. Como exemplo, o MP-RJ citou o caso a sessão des ata quinta-feira (26), no qual havia uma tentativa do governo municipal de votar com urgência o uso de recusos do Fundo Previdenciário do Ibascafa para cobrir déficit do Programa de Assistência Médica e pagar o mês de dezembro dos aposentados e pensionistas. O pedido de urgencia acabou derrubado após grande pressão popular, que só foi possível após o vazamento de que a mensagem governamental estav na pauta.

O próprio Ministério Público alegou que apenas teve conseguiu acesso à ordem do dia, quando entrou em contato com servidora da Casa, depois do início da sessão, pois o documento não se encontrava no portal da transparência.