O presidente da Câmara Municipal, Marcello Corrêa (PP), rebateu ontem as reclamações de seus colegas; em especial, do vereador Celso Campista (PSB), de que não tem promulgado as leis aprovadas na Casa no prazo regimental de 48 horas. O fato foi repercutido na seção ‘Mandou Mal’ do quadro Painel Câmara.
Ciente da prerrogativa regimental que o obriga a promulgar matérias que não foram sancionadas pelo prefeito Alair Corrêa (PP), Marcello afirmou que ‘promulgaria todas as leis que pudesse, mas que para promulgar é necessário que os números sejam enviados pela Procuradoria da prefeitura’.
– Para promulgar um projeto de lei é necessário o número. Ressalto que já foi solicitado ao doutor (procurador-geral José Rosival) Campos que enviasse todos os números dos projetos. Garanto que assim que os números chegarem a promulgarei, seguindo assim o Regimento Interno e a Lei Orgânica – prometeu o chefe do Legislativo cabofriense.
Procurado pela Folha, José Rosival Campos concordou, em parte, com as argumentações de Marcello Corrêa. De acordo com o procurador-geral do município, muitas matérias não foram numeradas por problemas na redação dos textos ou falta de adequação à legislação vigente.
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