A Justiça intimou a prefeitura de Cabo Frio a apresentar, no prazo de dez dias, cópias dos contratos firmados com a empresa Córrego Rico Transporte e Construção Ltda. A decisão, do juiz Caio Luiz Rodrigues Romo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, é em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Aquiles Barreto (SD), no início do mês.
Em seu perfil no Facebook, o líder da oposição comentou a decisão e disse que baseou a sua iniciativa na Lei Orgânica Municipal e na Lei da Transparência.
– Queremos informar que, assim que tivermos acesso aos documentos e fecharmos um conceito dessa relação entre o poder público e a empresa que loca veículos, trataremos do assunto com a mais ampla visibilidade possível. Até porque a transparência que desejamos é a mesma que produzimos – disse.
A decisão judicial acontece depois de uma longa e controversa disputa política na Câmara Municipal entre o líder da oposição e os membros da base governista. Três requerimentos chegaram a ser feitos pedindo explicações do governo quanto aos acordos com a empresa, que aluga veículos e presta serviços à administração pública municipal, mas o pedido feito pelos vereadores Luis Geraldo (PPS) e Vinícus Corrêa (PP), que também englobavam a gestão do ex-prefeito Marquinho Mendes (2005-2012) acabou engavetado pela Mesa Diretora, após visita surpresa de Alair à Casa Legislativa, há pouco mais de um mês.
Apesar de dizer que ‘não tinha nada a esconder’ sobre o assunto, o prefeito não apresentou documentos e disparou farpas nos opositores e na imprensa. Antes disso, o parlamentar já havia enviado ofício pedindo explicações, mas não teve resposta.
O ponto central da polêmica diz respeito à publicação de um aditivo contratual de R$ 27 milhões, do qual apenas R$11,5 milhões teriam sido pagos – sendo R$ 9 milhões este ano – segundo a prefeitura. A retificação do erro, no entanto, não chegou a sair no jornal que faz as publicações oficiais do governo.
A Folha tentou entrar em contato com a prefeitura para comentar a decisão judicial, mas não tinha conseguido até o horário de fechamento desta edição.
