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Justiça nega recurso que pedia retorno de Renatinho Vianna à Prefeitura de Arraial

Desembargador da 18ª Câmara Cível, práticas denunciadas pelo Ministério Público evidenciam dano ao erário

19 dezembro 2020 - 17h30Por Redação

O desembargador Eduardo de Azevedo Paiva, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), negou o recurso que pedia o retorno de Renatinho Vianna (Republicanos) ao cargo de prefeito de Arraial do Cabo, do qual foi afastado na última terça-feira pela juíza local Juliana Figueira.

O desembargador não aceitou o recurso com base nos mesmos motivos que levaram ao afastamento de Renatinho, a pedido do Ministério Público: ocultação de daos para a transição de governo; desmantelamento da máquina administrativa e dos serviços públicos e celebração de contratos suspeitos de irregularidades, alguns deles com dispensa de licitação, após as eleições.

Para o desembargador, as práticas evidenciam lesão ao erário. O magistrado também entende que a permanência de Renatinho no cargo indicaria risco de prejuízo à apuração da verdade dos fatos, durante a instrução processual.

"Os elementos indicam a omissão e ocultação de dados ao prefeito eleito; o desmonte da máquina administrativa e de serviços públicos essenciais, notadamente aqueles relacionados ao controle da pandemia da COVID; dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos celebrados pelo Município de Arraial do Cabo após o período eleitoral, tudo lastreado no Inquérito Civil nº 023/2020, instaurado em 16/11/2020".

A negativa do recurso ocorreu no último dia de trabalho do Poder Judiciário antes do recesso de fim de ano. Qualquer decisão agora, só é obtida por meio do plantão judiciário. Enquanto isso, o prefeito em exercício é o vice, Serginho Carvalho (PSDB).

 

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