Assine Já
terça, 22 de setembro de 2020
Região dos Lagos
19ºmax
16ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 7914 Óbitos: 414
Confirmados Óbitos
Araruama 1580 102
Armação dos Búzios 474 10
Arraial do Cabo 231 13
Cabo Frio 2555 140
Iguaba Grande 640 34
São Pedro da Aldeia 1284 51
Saquarema 1150 64
Últimas notícias sobre a COVID-19
Janio

Justiça de Búzios condena Janio Mendes por improbidade administrativa

Com acolhimento de denúncia do MP, deputado pode perder mandato e direitos políticos por três anos

06 julho 2017 - 13h33Por Redação I Foto: Divulgação
Justiça de Búzios condena Janio Mendes por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve a condenação do deputado estadual Jânio dos Santos Mendes (PDT) por improbidade administrativa. As penas impostas pela Justiça são a suspensão dos direitos políticos, a perda do mandato, a proibição de contratar com o Poder Público e o pagamento de multa correspondente a cinco vezes o seu salário como secretário na época; As penas só serão aplicadas após o trânsito em julgado desta sentença, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso. 

O deputado foi condenado por ato de improbidade cometido em 2010, quando exercia o cargo de Secretário de Finanças de Armação de Búzios, na Região dos Lagos fluminense.

De acordo com a denúncia, em 2010, Mendes firmou contrato entre o órgão sob sua gestão e a emissora de televisão Jovem TV para veiculação de publicidade sobre o IPTU daquele ano, a fim de estimular a população a pagar o tributo. Porém, segundo o MPRJ, a emissora transmite sua programação em canal fechado apenas para o município de Cabo Frio e pela internet. Portanto, a divulgação da propaganda não teria efeito comprovado. Além disso, entre setembro de 2009 e janeiro de 2010, Mendes ocupou posto de apresentador na Jovem TV, no programa chamado de “Falando de Direito”.

Na sentença a Justiça também condenou a Jovem TV a pagar multa de R$ 54 mil e fica proibida de firmar contratos com o poder público por três anos. Da mesma forma, ainda há a possibilidade de recurso e as penas só serão aplicadas após a sentença transitada em julgado.

Mendes chegou a alegar em sua defesa que emissora contratada seria exibida no bairro de Jardim Esperança, em Cabo Frio, comunidade carente onde, segundo o deputado, residem empregados domésticos de proprietários de imóveis de Búzios. Ainda segundo a defesa, seriam estas as pessoas incumbidas de efetuar o pagamento das contas de seus patrões nas agências bancária e, por isso, a campanha publicitária atingiria o seu objetivo.